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1. TCONST1996-01-17só sumário

   93-0398

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Embora o Ministerio Publico, recorrente, tenha restringido o ambito do recurso

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PODER DE COGNIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
2. TCONST1998-03-09só sumário

   97-0370

   Relator: RIBEIRO MENDES

   entrou em vigor em 5 de Outubro do mesmo ano). II - Ora, sendo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, confinada "à questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade

   • IMPOSTOS
   • TRIBUTAÇÃO DA EMPRESA
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTARIA
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL
   • INTERPRETAÇÃO DA LEI
   • DIREITO ORDINÁRIO ANTERIOR
3. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0065

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Por força da regulamentação comunitaria a Portugal foi reconhecido o direito

   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • PUBLICAÇÃO DE ACTO NORMATIVO
   • APLICAÇÃO DIRECTA DE DIREITO COMUNITARIO
   • POLITICA AGRICOLA
   • IMPOSTOS
4. TCONST1987-02-18só sumário

   86-0128

   Relator: VITAL MOREIRA

   competencia do Tribunal Constitucional em materia de fiscalização concreta da constitucionalidade so abrange as decisões dos tribunais que num certo processo se tenham recusado a aplicar normas por as considerarem

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • NORMA
   • DECISÃO DE TRIBUNAL
   • RETROACTIVIDADE DA LEI FISCAL