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Relator: MOREIRA DO CARMO
modo de reposicionamento de um tubo subterrâneo são factos e não meras conclusões de facto ou simples opiniões. 5. Se os factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem ... respectivo contraditório. 6. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. II. Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
julgamento da questão de direito depende da concreta factualidade dada como provada. II. Constituindo o único fundamento do recurso o erro de julgamento de direito em relação à decisão proferida ... lucros cessantes, mas sem que se mostre impugnado o julgamento da matéria de facto, tem aquela decisão de se manter inalterada. III. A indemnização fundada em responsabilidade civil pré-contratual
Relator: AUGUSTO CARVALHO
contratual negativo; no caso concreto, apenas está em causa uma indemnização pelo interesse contratual negativo dos lesados, pois, não se configura uma situação de facto excepcional que justifique a cobertura
Relator: TAVARES DA COSTA
elementos de facto disponiveis, relativos a situação juridica de (...) e de (...), como porteiras dos predios sitos na Avenida Cidade do Lobito, lote 269, e na Avenida Cidade de Luanda, lote ... pretendido viabilizar essa ocorrencia; 2 - A falta de clarificação da materia de facto conjugada com as teses opostas defendidas pelo Gabinete de Gestão Financeira, pelas referidas (...) e (...) e pelas administrações
Relator: TAVARES DA COSTA
pacifico, continuo e publico, caracteriza o individuo irregularmente investido como agente putativo ou de facto; 3 - Nesta qualidade pode ser considerada (...) que, como tal, e titular do direito ... principio da compensatio lucri cum damno na fixação do quantum indemnizatorio, a apreciar concretamente nas competentes instancias
Relator: CUNHA RODRIGUES
cabe nas atribuições do conselho consultivo da Procuradoria Geral da Republica o apuramento de factos, incluindo os controvertidos ou os insuficientemente averiguados; 8 - Interpelada para indemnizar um particular com fundamento ... pressupostos da responsabilidade, o procedimento indemnizatorio justifica uma actuação em termos de justiça concreta para a qual se encontram vocacionados os tribunais
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Mesmo quando em concreto não seja admissível a apresentação de réplica, mostra-se respeitado o princípio do contraditório quanto a documentos juntos com a contestação se o Autor, podendo tomar ... factualidade alegada, designadamente, quando a alegação tem um objeto mais amplo do que os factos que provam tais documentos, deve essa factualidade considerar-se controvertida. - Embora maioritário, não é uniforme
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
requerida – e decretada – uma providência cautelar que se evidencie como concretamente adequada a assegurar a efectividade do concreto direito que é invocado e está a ser ameaçado. II – Independentemente ... assegurar a efectividade do direito (de indemnização) que, com base na matéria de facto alegada, poderia ser reconhecido. IV – Nas circunstâncias referidas, e sendo certo que a providência solicitada não