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Relator: SALVADOR DA COSTA
Procedimento Administrativo; 5ª O acto administrativo de admissão das aludidas propostas está afectado de invalidade na espécie de anulabilidade - artigo 135º do Código do Procedimento Administrativo; 6ª Os princípios ... 141º do Código de Procedimento Administrativo, e 28º da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos; 8ª Os efeitos do aludido acto administrativo revogatório estendem-se aos actos processuais subsequentes relativos
Relator: TAVARES DA COSTA
acto administrativo pelo qual, em 17 de Agosto de 1976, foi contratada (...) para exercer as funções de servente das escolas e cantinas de Casal Novo, freguesia de Pousaflores, concelho ... inexistencia juridica do lugar; 2 - O exercicio efectivo e em circunstancias normais das funções administrativas correspondentes ao lugar, na suposição da sua existencia, de modo pacifico, continuo e publico, caracteriza
Relator: CUNHA RODRIGUES
Processo Civil não e aplicavel ao processo administrativo gracioso; 2 - Esta sujeito a visto do Tribunal de Contas um contrato de prestação de serviços celebrado entre o Estado
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma acção administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento ... indemnização fica subordinado à demonstração/prova da “… possibilidade real de lhe ser atribuído o contrato que foi prejudicada por essa violação …”, normativo que pese embora respeitante aos chamados “sectores especiais
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
emitida em 21/10/2011, nos termos da qual foi adjudicado a uma outra concorrente o contrato concursado, destinado à aquisição dos serviços de transporte de passageiros, em autocarros, com motorista ... concursal uma vez que a dita havia sido excluída; e (iii) a anulação dos contratos celebrados atinentes aos mesmos lotes VI e VII do procedimento concursal. II - Por despacho promanado
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. O direito de indemnização por conduta ilícita e culposa dos entes
Relator: ANTÓNIO GERALDES
valoração dos comportamentos das partes, antes e no momento da celebração do contrato, não pode deixar de ser feita quando, posteriormente, se pretendam extrair as consequências jurídicas. VI- O instituto ... instauram uma acção pedindo a declaração da nulidade do contrato no seguinte circunstancialismo: apesar de terem reduzido a escrito o contrato, ambas as partes prescindiram do cumpri-mento das formalidades
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - Os elementos de facto disponiveis, relativos a situação juridica de (...) e