01064/08.4BEVIS

Sumário

I. O direito de indemnização por conduta ilícita e culposa dos entes públicos, levada a cabo no exercício das suas funções públicas, prescreve no prazo de três anos; II. O direito de indemnização com fundamento em responsabilidade pré-contratual dos entes públicos prescreve, também, no prazo de três anos; III. Este último instituto jurídico visa as situações de negociações abertas, e, nelas, visa proteger a confiança depositada por cada uma das partes na boa fé da outra, e bem assim as recíprocas expectativas que se vão criando durante as negociações, quanto à sua criteriosa condução, à futura celebração do negócio ou à sua validade e eficácia; IV. Tendo sido invocada responsabilidade pré-contratual, apenas se terá verificado a prescrição do direito de indemnização do autor se o prazo de prescrição estiver concluído na data da citação do réu; V. No presente caso, não dispomos de termo a quo para a contagem desse prazo de prescrição, porque nem o contrato foi celebrado, nem a desistência do mesmo assumida, nem se verificou qualquer ruptura expressa das respectivas negociações, sendo certo que era ao município réu que competia alegar e provar esse termo a quo.* * Sumário elaborado pelo Relator