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Relator: LOURENÇO MARTINS
contra-ordenações, a efectuar com observância das regras processuais próprias, iluminada pelo princípio da descoberta da verdade material, deve concatenar-se com a necessidade de apuramento dos tipos de responsabilidade
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não lhes pertencem, não é menos verdade que devem, e sob pena de falharem na sua missão, defender as «normas e os princípios gerais» que se impõem aos detentores ... não ser levada a cabo em nome do cumprimento da missão de busca da verdade material, que é pressuposto ontológico da «tutela jurisdicional efectiva» garantida pela CRP; V. Mas naturalmente
Relator: MONTEIRO DINIS
podem cometer, procurando-se atraves de mecanismos proprios de processo penal atingir a verdade material. III - A responsabilização do director pelos escritos não assinados , ou de autor não identificado ... conhecia o escrito ou que não foi possivel impedir a publicação, não ofende o principio de presunção de inocencia
Relator: CARDOSO DA COSTA
constitucionais de 1933 e 1976. Não e necessario, porem, analisar esta questão. VII - Na verdade, tendo entretanto, sido aprovada a Lei n. 34/87, de 16 de Julho, que contem ... incumbencia constitucional do artigo 120, n. 3, da Constituição. VIII - Fazendo apelo ao principio geral de processo constante do artigo 663 do Codigo do Processo Civil, que manda atender
Relator: HEITOR GONÇALVES
Fevereiro, é um diploma legal que não altera, inova ou desenvolva princípios gerais diferentes do regime geral das contra-ordenações, designadamente no que toca à responsabilidade das pessoas colectivas, tratando ... Assembleia da República (artigo 161°. ai. c), da C. R. P. ) II - Na verdade, a contra-ordenação tipificada no artigo 27° do DL 38/99, de 6 de Fevereiro (excesso
Relator: ALVES CORREIA
dessas adaptações não poderia deixar de abranger o criterio de arbitramento da indemnização. Na verdade, não havendo condenação criminal, era impossivel ao juiz atender nos mesmos termos a todos ... arbitrada "oficiosamente", isto e, independentemente do requerimento do respectivo titular, não viola o principio da igualdade dos cidadãos. VII - O principio constitucional da igualdade do cidadão perante
Relator: RAUL MATEUS
I - No quadro dos artigos 229, alineas a) e b), 234, 235
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a
Relator: ANA BRITO
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A suspensão da instância, ao abrigo do disposto no art. 92º
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior
Relator: GOMES DE SOUSA
1 - O não cumprimento do mínimo ético jornalístico quanto ao dever de
Relator: FILOMENA SOARES
Estando demonstrada a gerência de facto (e ainda que não de direito
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que
Relator: MARIA AUGUSTA
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela