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Relator: RAUL MATEUS
preventiva da sua constitucionalidade. III - No caso de o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade, devera o Ministro da Republica vetar e devolver a respectiva assembleia regional o diploma ... não podera ser assinado sem previa expurgação da norma julgada inconstitucional. IV - Qualquer que seja a exacta dimensão significativa do artigo 279, n. 2, da Constituição, quanto ao ponto
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 120, n. 3, da Constituição dando continuação a uma
Relator: RAUL MATEUS
pela positiva, não tem que levar mais longe a indagação; se propender para a inconstitucionalidade da interpretação, devera apurar se a interpretação que lhe parece correcta e constitucional. II - Consequentemente ... Tribunal Constitucional, alem da alternativa constitucionalidade - inconstitucionalidade, podera optar por uma terceira via que e de tentar uma interpretação da norma conforme a Constituição, caso em que considera a norma
Relator: TAVARES DA COSTA
acolhesse tal orientação colidiria com a liberdade de ensino, sendo, nessa medida materialmente inconstitucional, alem de, se surgido da iniciativa legislativa do Governo, organicamente inconstitucional, dado ser da competencia exclusiva
Relator: ALVES CORREIA
insusceptiveis assim de ter aplicação no processo materialmente individualizado em que a questão de inconstitucionalidade se enxerta como questão prejudicial. VI - O facto de a indemnização por perdas e danos
Relator: GILBERTO CUNHA
pagamento das importâncias nele referidas, independentemente da situação económica do condenado, não é inconstitucional por violação dos princípios da culpa, da igualdade e da necessidade e proporcionalidade da pena
Relator: MATOS FERNANDES
artigo 2; 8 - O artigo 3 do Decreto-Lei n 396/74 não e materialmente inconstitucional; 9 - Como preliminar da instauração de procedimento criminal contra os eventuais comparticipantes das infracções atribuidas
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Pelo crime de abuso de liberdade de imprensa relativamente a escritos