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Relator: REGINA ROSA
como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são quatro os pressupostos: o facto ilícito (constituído pela omissão do zelo exigível), a culpa (que aqui se presume – art.799
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
simultâneo, por dois empreiteiros, tal não obsta a que se dê por verificado o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto e o dano produzido ... responsabilidade contratual apenas gera obrigação indemnizatória com o preenchimento cumulativo de todos os pressupostos (cfr. artigo 798.º do Código Civil), sendo que a falta de um dos pressupostos, imporia
Relator: ELISABETE VALENTE
indemnizável enquanto dano intermédio, autónomo do dano final, desde que se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente o facto ilícito e culposo e o nexo causal entre
Relator: FELIZARDO PAIVA
qual permite a reparação de todos os danos sofridos desde que se verifiquem os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais. III – Quando determinado comportamento possa gerar responsabilidade contratual ... regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual. IV – A responsabilidade contratual tem como pressupostos a verificação de um facto voluntário, da ilicitude, da culpa (que se presume
Relator: ELISABETE ALVES
disponibilização, nas contas conjuntas, a mobilização e disponibilidade dos fundos depositados tem como pressuposto a simultânea intervenção da totalidade dos titulares, enquanto que nas contas solidárias, basta a intervenção ... excluída, caso o Banco logre provar não ter culpa na falta de observância dos pressupostos exigidos para a mesma ou que houvesse causa imputável ao autor, pelo que, não
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
deveres de coordenação, fiscalização e direção, não se pode dar como verificado o pressuposto do ilícito contratual, e a amplitude deste no sentido de tornar insuportável ou inexigível para
Relator: MANUEL BARGADO
inobservância de tal dever, cabe-lhes, nomeadamente, o ónus de alegação e prova dos pressupostos da responsabilidade civil inerente. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
doméstico ou familiar. III. A aplicação do regime de coisas defeituosas assenta em dois pressupostos de natureza diferente, sendo o primeiro a ocorrência de um defeito e o segundo
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
financeiro”, aludida no art. 314º, do CVM, trata-se de uma responsabilidade contratual, cujos pressupostos estão definidos pelo artigo 798º do C. Civil; constituindo fonte de tal responsabilidade designadamente
Relator: JORGE TEIXEIRA
dever objectivo de diligência ou de cuidado, mormente requeridos pelas leges artis, como pressuposto de ilicitude. II- Por outro lado, ao devedor incumbe o ónus de demonstrar a inexigibilidade desse
Relator: HELENA MELO
não tem competência material para apreciar o pedido cível quando, não se verificando os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, esteja exclusivamente em causa a responsabilidade contratual - como é o caso
Relator: BARATEIRO MARTINS
sentido técnico-jurídico (imposta pelo art. 444.º/1 do C. Civil) e os pressupostos da responsabilidade objectiva (do art. 800.º/1 do C. Civil) da mediadora pelo acto
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
recorrida se encontrava vinculada por intermédio do auto de expropriação amigável não existe o pressuposto nexo de causalidade nem o direito a qualquer indemnização.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CARLOS MARINHO
São pressupostos da responsabilidade civil contratual: a) o acto ilícito consistente na inexecução do vínculo negocial; b) a culpa; c) o dano ou prejuízo e d) a causalidade ou nexo
Relator: JORGE ARCANJO
acidental é a da anulabilidade, exigindo-se, para além da alegação de um dos pressupostos do art. 257 nº1 (1ª parte) CC, que o respectivo facto seja notório ou conhecido
Relator: FRANCISCO CAETANO
estranho, nem em responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, desde logo porque arredado o pressuposto da ilicitude do seu procedimento