00328/04.0BEPRT

Sumário

1­ - No âmbito da responsabilidade contratual quer estejamos perante um incumprimento ou uma impossibilidade culposa da obrigação sempre as consequências serão as mesmas, a indemnização pelos prejuízos causados ao credor. 2 - Não resultando dos autos que os danos alegados resultam do incumprimento ou impossibilidade culposa da prestação a que recorrida se encontrava vinculada por intermédio do auto de expropriação amigável não existe o pressuposto nexo de causalidade nem o direito a qualquer indemnização.* * Sumário elaborado pelo Relator