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Relator: TÁVORA VÍTOR
aptidão para o uso ordinário ou previsto no contrato. 3) O incumprimento ou cumprimento defeituoso do contrato de empreitada está na origem, não raro, de danos geradores de responsabilidade contratual ... classificados como circa e extra rem ou seja aqueles que se filiam no imperfeito incumprimento da obrigação, embora de forma indirecta. 5) Sendo tais danos de índole diversa, quer
Relator: REGINA ROSA
sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado de tratar
Relator: JORGE ARCANJO
ficou sujeita a uma condição suspensiva (art. 270 CC). 2.- Verificada a condição, o incumprimento situa-se em sede de responsabilidade civil obrigacional (arts
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
junho de 2021, os réus procederam à resolução do contrato, com efeitos imediatos, alegando incumprimento da autora, invocando indisponibilidade de acesso aos sistemas das companhias; problemas na realização de simulações ... tratamento/encaminhamento dos processos. III – Nenhuma factualidade se apurou que permita concluir que tenha havido incumprimento do contrato por parte da autora, quer no que respeita à obrigação principal, quer
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
visto tratar-se de uma obrigação de meios, e não de resultado. III) - O incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar ... susceptível de indemnização, não basta a prova da conduta ilícita do advogado consubstanciada no incumprimento do mandato, não basta a prova do acto/facto lesivo, uma vez que segundo o instituto
Relator: HELENA MELO
alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a credora ... conclusão de que o credor perdeu o interesse na prestação e como tal o incumprimento temporário converteu-se em incumprimento definitivo, assistindo-lhe, consequentemente, o direito à resolução do contrato
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sumário (do relator): I- “No âmbito da responsabilidade contratual emergente do não
Relator: MARGARIDA SIMPLÍCIO
documentos. OBJETO: Contrato de prestação de serviços e seu pagamento. MATÉRIA: Responsabilidade contratual, incumprimento contratual e cumprimento de obrigação, enquadrada nos termos do art.º 9, n.º1 alíneas ... isentos e credíveis. II- DO DIREITO: O caso dos autos prende-se com o incumprimento de um contrato de prestação de serviços no ramo da segurança e saúde no trabalho
Relator: LUÍS CRAVO
prova da existência do vínculo contratual e da verificação dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso do médico competiria sempre ao doente (o aqui A./recorrente). VII – No caso
Relator: MANUEL MARQUES
solução dentro dos quadros de controvérsia anteriormente estabelecida III - Para afastar aquela presunção de incumprimento contratual de garantia da segurança da via, que sobre si impende, deverá a ré provar
Relator: CURA MARIANO
aplicável o regime da responsabilidade contratual, presume-se a culpa do hospedeiro pelo verificado incumprimento do dever acessório de garantia das condições de segurança das pessoas hospedadas e dos seus
Relator: EVA ALMEIDA
neste caso ao réu, o contrato não se extingue. Como tal estamos perante um incumprimento culposo (art.º 801º e 798º do CC), que confere ao aqui autor o direito ... veículo como a indemnização dos danos que este lhe causou com o seu incumprimento. VI- Não sendo possível ao réu restituir o veículo, em razão de o ter desmantelado
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
âmbito da responsabilidade contratual quer estejamos perante um incumprimento ou uma impossibilidade culposa da obrigação sempre as consequências serão as mesmas, a indemnização pelos prejuízos causados ao credor. 2 - Não ... resultando dos autos que os danos alegados resultam do incumprimento ou impossibilidade culposa da prestação a que recorrida se encontrava vinculada por intermédio do auto de expropriação amigável não existe
Relator: NUNES RIBEIRO
violou o dever, a que estava vinculada, de segurança para com o autor utente, incumprindo o contrato ou cumprindo-o defeituosamente. III- Incumbia-lhe, portanto, para se exonerar da obrigação ... 799º do C. Civil, provar que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procedia de culpa sua. IV- Não o tendo feito, a acção terá de proceder quanto
Relator: FONSECA DA PAZ
Compete aos tribunais judiciais conhecer da acção para efectivação de responsabilidade contratual derivada do incumprimento de um contrato civil celebrado entre
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
contamine e inquine a decisão final. V - Tal como sucede a qualquer contrato, o incumprimento do clausulado de um contrato administrativo por uma das partes contraentes, constitui fonte de responsabilidade
Relator: TERESA DE SOUSA
pretendendo a restituição das obras que alega terem-se extraviado e a apreciação do incumprimento de uma relação contratual regida pelo direito privado com a reparação dos danos daí decorrentes
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos Tribunais Judiciais dirimir o litígio sobre contrato, cujo alegado incumprimento está em causa, que foi celebrado entre duas pessoas colectivas de direito privado e não foi sujeito
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
anterior julgamento e foi proferida a decisão objecto de recurso. VI) - Incorre em incumprimento de deveres contratuais, gerador de responsabilidade pelos prejuízos que possa ter causado aos titulares