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Relator: PIRES ROBALO
causa uma relação transnacional de natureza civil ou comercial, importa diferenciar se a competência internacional dos tribunais portugueses é exclusiva (quando a ordem jurídica portuguesa não admite a privação ... competência por pacto de jurisdição nem reconhece decisões proferidas por tribunais estrangeiros que se tenham considerado competentes) ou concorrente (aquela que pode ser afastada por um pacto de jurisdição
Relator: FERNANDO MONTEIRO
privado, e identificados médicos, que actuavam autonomamente, por cessação daquele sem aviso prévio, a competência para o seu julgamento pertence aos tribunais judiciais e não aos administrativos
Relator: NUNES RIBEIRO
atribuídos por lei ou pelo contrato de concessão. 2. Pertence ao tribunal comum a competência para conhecer da acção em que um utente imputa à concessionária da auto-estrada
Relator: TERESA DE SOUSA
pelo direito privado com a reparação dos danos daí decorrentes. II - Assim, sendo a competência em razão da matéria questão que se resolve face ao modo como o autor estrutura ... causa, como exprime a sua pretensão em juízo, estamos perante uma acção da competência dos tribunais judiciais, visto a situação não se enquadrar na previsão da alínea
Relator: HELENA MELO
pretensão, unicamente, por a acusação ter soçobrado – sendo que o tribunal penal não tem competência material para apreciar o pedido cível quando, não se verificando os pressupostos da responsabilidade civil
Relator: FONSECA DA PAZ
Comarca de Lisboa para resolução das questões emergentes desse contrato não afasta a competência dos Tribunais Administrativos, que é de ordem pública e decorre da aplicação
Relator: SALVADOR DA COSTA
seja ao Ministerio Publico seja ao Instituto do Comercio Externo de Portugal - ICEP - a competencia para representar o Estado Portugues nas acções emergentes dos referidos contratos intentadas nos tribunais arbitrais
Relator: TÁVORA VÍTOR
1) O contrato de empreitada surge-nos ao lado do mandato e
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Para que se possa afirmar que o Banco réu é responsável
Relator: FONTE RAMOS
1. Os documentos não são factos, mas simples meios de prova dos
Relator: MANUEL BARGADO
I – O erro sobre o objeto do negócio, também denominado erro vício
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – No contrato de agência (cuja qualificação jurídica feita na sentença não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I - A de decisão do juiz de, nas acções de processo comum
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Na tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I – A Relação aprecia livremente todas as provas carreadas para os autos
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I - A seguradora que pagou ao dono da obra indemnização por danos
Relator: ELISABETE ALVES
1. As contas bancárias podem configurar-se como singulares ou coletivas, e
Relator: MÁRIO SILVA
I - O pedido de indemnização civil deduzido em processo penal apenas pode
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Na base do contrato de depósito bancário está uma recíproca relação
Relator: CRISTINA CERDEIRA
I- No âmbito da responsabilidade civil médica a nossa lei não consagra/prev