TRC
170/2001.C2
Relator: JORGE ARCANJO
impedimento ao exercício em separado do pedido de indemnização civil, face ao princípio da adesão obrigatória do pedido civil, consagrado nos artºs 29º e 30º do CPP/1929 e no artº
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Relator: JORGE ARCANJO
impedimento ao exercício em separado do pedido de indemnização civil, face ao princípio da adesão obrigatória do pedido civil, consagrado nos artºs 29º e 30º do CPP/1929 e no artº
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
valor do pedido global a considerar é aquele que, decorrendo da mesma causa de pedir, se apresenta como a soma do valor de várias parcelas, em que o mesmo ... desdobra ou decompõe. II. Os limites da condenação, ditados pelo princípio do dispositivo, reportam-se ao pedido global e não às parcelas em que, para determinação do quantum indemnizatório
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa de pedir e pelas exceções invocadas. II – O princípio da utilidade a que estão submetidos todos os atos processuais
Relator: ESTEVES REMÉDIO
determinante a sua vinculação à prossecução do interesse público e o respeito pelos princípios rectores da actividade administrativa; 4. Na sequência de uma explosão de gás ocorrida na Escola Secundária ... pedido de parecer), oito ex-alunos pedem a condenação do Estado no pagamento de 6.000.000$ (29.927,87 €) a cada um deles, a título de danos não patrimoniais, pedindo, ainda
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
interruptivo – Cfr. art. 326º do CC. VI. Segundo o princípio da adesão consagrado no artº 71º do CPP, o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime ... separado, perante o tribunal civil, nos casos previstos na lei. VII. O pedido de indemnização civil só pode ser deduzido em separado, perante o tribunal civil, nos casos contemplados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não pode decorrer na pendência dos recurso contenciosos dos actos ilegais que fundamentam o pedido indemnizatório, nem na pendência do subsequente processo de execução do julgado anulatório, pois ... princípios da economia processual e da proibição de actos inúteis (artº 137º do CPC) e a fim de se evitar a duplicação de acções com o mesmo objecto e pedido
Relator: FONSECA DA PAZ
disposições ou princípios de direito administrativo. III – Atento aos citados preceitos legais, a jurisdição administrativa é a competente para conhecer de uma acção onde se pede a condenação da concessionária
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
caso, basta a alegação dessa incapacidade para, uma vez demonstrada, servir de fundamento ao pedido de indemnização fundado nesse dano, cujo valor, por ser indeterminado, deve ser fixado equitativamente ... laboral exercida ou que, no futuro, virá a ser exercida pelo lesado. VI. O princípio orientador de aferição do montante indemnizatório que deve ser atribuído ao dano da perda
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
direito. VII. O ato ilegal, porque desconforme com as regras concursais e os princípios da boa fé e da confiança, mostra-se como claramente violador de direitos subjetivos ou interesses ... haja sido atribuído ou reconhecido efeitos retroativos não inviabiliza no caso um pedido indemnizatório pela “perda de chance” já que tal repetição no momento em que se materializa
Relator: TERESA DE SOUSA
obrigação de indemnizar traduz-se numa dívida de valor, que não está sujeita ao princípio nominalista previsto no art. 550º do CC, devendo ser actualizada, fazendo-se apelo ao critério ... passa a estar em mora, podendo ser exigidos os respectivos juros. Porém, sendo formulado pedido de juros desde a citação, quando isso for permitido, a data desta
Relator: SANTOS CARVALHO
jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma ação sumaríssima onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória ... exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”. III - As entidades privadas concessionárias que são chamadas a colaborar com a Administração
Relator: MANUEL BARGADO
Questões submetidas à apreciação do tribunal identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito ... obras realizadas pelo condomínio réu, não deve o Tribunal da Relação, por força dos princípios da utilidade, da economia e da celeridade processual, reapreciar a matéria de facto relativamente
Relator: TERESA DE SOUSA
Tribunal Central Administrativo Sul 12 I - Estando as RR. obrigadas a sinalizar