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Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
âmbito do ressarcimento a título de danos patrimoniais futuros, influenciando e majorando, portanto, no cálculo equitativo do seu” quantum”, mas não constituindo, um dano a valorar em uma outra quantia ... justiça do caso concreto. V- A compensação dos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, não pode – por definição – ser feita através da fórmula
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
valor da indemnização pelos danos não patrimoniais por danos próprios das Autoras superior ao que havia sido peticionado, não ultrapassa o valor global da indemnização peticionada. II. Não procedendo ... indemnização fixada é excessiva, não existem motivos para alterar os valores fixados. III. No caso dos danos não patrimoniais, a indemnização reveste uma natureza acentuadamente mista, pois “visa reparar
Relator: JORGE FRANÇA
caso de morte da vítima, toda a indemnização correspondente aos danos não patrimoniais, quer os sofridos pela vítima, quer os sofridos pelo familiares, cabe, não aos herdeiros por via sucessória
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
revolta justificada, perde um bem anímico: essa perda consubstancia um dano moral; II. A indemnização deste tipo de danos não tem o sentido de reconstituir as coisas no estado anterior ... destes danos não patrimoniais apenas sejam indemnizados os que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, e que a fixação da sua indemnização seja feita de forma equitativa, tendo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
condenar o réu a reconhecer” isto ou aquilo não é um verdadeiro pedido no sentido técnico do termo, e logo não pode ser usada para aferir do pressuposto da legitimidade ... prescrição do direito a indemnização é de 3 anos, nos termos do art. 498º CPC, quando o autor pretende ser indemnizado de danos não patrimoniais decorrentes de alguém ter falsificado
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - A nulidade por excesso de pronúncia, prevista na alínea d
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I - A Portaria n.º 377/2008 de 26 de Maio (com as
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. Para efeito de se estabelecer o limite da condenação, a que
Relator: JOSÉ LÚCIO
indemnização por danos não patrimoniais visa contrabalançar o mal sofrido e terá que ser verdadeiramente significativa, devendo o seu quantitativo traduzir a justiça no caso concreto, cabendo, pois, ao julgador
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º n.º 7 do CPC): I. Mostram-se
Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE
mesmo não violou os deveres que determinaram a aplicação daquela sanção. III - No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o montante da indemnização por danos não patrimoniais deve ser fixado equitativamente ... demais circunstâncias do caso. IV - Não é desadequado o montante de € 2.500,00 para uma indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelo autor em consequência do acto que lhe aplicou
Relator: MARIA JOÃO MATOS
ressarcir a perda da vida de uma mulher de 46. II. Na indemnização de danos não patrimoniais, deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando ... vigentes, bem como a nossa inserção no espaço da União Europeia. III. Na indemnização do dano não patrimonial resultante de viuvez de um homem de 49 anos, que viu falecer
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
caso de acidente de viação, a indemnização pelos danos futuros, embora obedecendo a razões de equidade, no seu cálculo, a título indicativo, deverá ter-se em conta critérios como ... danos patrimoniais. III - Na Portaria nº 377/2008, de 26 de Maio (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25.06), os valores aí indicados sobre a indemnização do dano corporal têm
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Decorre do artigo 496º do CC que na fixação da indemnização deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito ... assim, a outras circunstâncias que emergem da factualidade provada. A indemnização por danos não patrimoniais tem uma natureza mista, visando por um lado reparar, mais do que indemnizar
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
jurídico afectado ficar automaticamente dispensado de efectuar a prova dos danos, mormente, dos danos não patrimoniais. II. Não há indemnização sem a prova ... danos que são um dos requisitos essenciais da obrigação indemnizatória e consequentemente não há lugar a indemnização independentemente da verificação de danos. III. O direito a indemnização por danos patrimoniais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Autor, o arbitramento da indemnização de 90.000,00€, para ressarcimento do dano biológico e a indemnização de 40.000,00€, para compensação dos danos não patrimoniais; e relativamente à Autora ... arbitramento da indemnização de 30.000,00€, para ressarcimento do dano biológico e a indemnização de 25.000,00€, para compensação dos danos não patrimoniais. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: JORGE ARCANJO
dano patrimonial futuro, a merecer ser indemnizado – artº 564º, nº 2, CC. VI – Mesmo nos casos em que o lesado não exerce qualquer actividade profissional remunerada ou exercendo-a não ... jurisprudência são unânimes no sentido da ressarcibilidade do dano, com recurso à equidade. VII – A indemnização pelos danos não patrimoniais não visa reconstituir a situação que existiria se não ocorresse
Relator: PAULO REIS
determinação da indemnização a atribuir ao requerente, enquanto proprietário das parcelas ocupadas pela requerida ao abrigo de uma declaração de utilidade pública expropriativa entretanto declarada nula, o que impediu ... indemnização da expropriação, designadamente quando as regras previstas no Código das Expropriações contendam com as normas gerais da responsabilidade civil extracontratual. II - A ressarcibilidade dos danos não patrimoniais está dependente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
615º do CPC. IV - A caducidade que não foi invocada na contestação e que não é de conhecimento oficioso não pode ser apreciada em sede de recurso por tal meio ... culpabilidade dos lesantes e as circunstâncias do caso justificam a fixação da indemnização por danos não patrimoniais no montante de € 5 000,00, o qual se considera proporcional e adequado
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
efeitos de ser apreciado o pedido de condenação na prestação de uma indemnização por danos não patrimoniais, não tendo o Autor logrado provar a ilicitude da actuação dos Réus