23 resultados nos descritores e sumários · 46 no texto integral
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
norma do artigo 13º, n.º 2 da Lei nº 67/2007, de 31/12 - “O pedido de indemnização deve ser fundado na prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente” -, não ... como é o caso das acções sumaríssimas. 2. Os actos jurisdicionais de interpretação de normas de direito e respectiva valoração jurídica dos factos, na aplicação ao caso concreto
Relator: MESSIAS BENTO
Segundo as normas "sub iudicio", os militares que foram afastados do activo, por terem sido saneados apos o movimento revolucionario do 25 de Abril de 1974, não têm direito ... prejuizos eventualmente sofridos, a existir, deve ser efectivada em acção contra o Estado. As norma "sub iudicio" não excluem essa possibilidade, ao menos expressamente. II - Os militares afastados do activo
Relator: RIBEIRO MENDES
recorrente suscitou a inconstitucionalidade da norma efectivamente aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, pois este parece ter interpretado extensivamente o disposto no artigo 214º, nº 1, alínea e), do Código ... situação de prisão ilegal. IV - No caso de vir a ser julgada inconstitucional a norma aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça na providência de habeas corpus, com a interpretação
Relator: SÓNIA MOURA
suas alíneas autonomia relativamente às demais. 2. Assim, na alínea c) daquela norma incluem-se as situações em que um arguido, após prisão preventiva legalmente decretada e mantida ... não foi o agente do crime ou de que actuou justificadamente. 3. Da referida norma decorre, pois, que o legislador ordinário não pretendeu abranger todos os casos de absolvição
Relator: BRAVO SERRA
quantitativas ao ressarcimento dos prejuizos, o que e certo e que se uma norma infra-constitucional vai retirar "unilateralmente" (ou seja, sem que a tanto se possa opor o utente ... perfeito conhecimento das regras que comandam os respectivos contratos de adesão), não podera tal norma deixar de ser considerada ofensiva do ditame da Lei Basica que comanda a ressarcibilidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
acção de indemnização a intentar pelo recorrente contra o Estado. II - A norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo de Processo Penal de 1929 (redacção do Decreto ... iniciando a contagem do prazo de prisão preventiva a que se refere aquela norma - criaria um espaço de tempo de prisão "livre de lei" e um hiato no sistema
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
tribunais portugueses inverter o princípio do primado do direito europeu, continuando a sobrepor as normas de direito interno às regras definidas pela legislação comunitária, nessa e noutras matérias, sob pena
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
erro evidente, crasso e indesculpável de qualificação, subsunção ou aplicação de norma jurídica". Por outro lado, existe um erro de facto especialmente qualificado quando este é “clamoroso e grosseiro
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
67/2007 de 31/12 4 – Tal norma não é inconstitucional
Relator: TAVARES DE PAIVA
condutor do veículo do Estado no exercício das suas funções viola normas estradais e em consequência produz danos (ferimentos) a um outro agente do Estado, que no veículo era transportado
Relator: FERNANDO BENTO
terceiro, sem acautelar o direito daquele adquirente, o Tribunal cível comum violou as normas de prudência comum que ao caso se impunha, fazendo incorrer o Estado em responsabilidade civil extracontratual
Relator: José Correia
comunitário e essa violação pode resultar da não aplicação na ordem jurídica interna das normas e princípios comunitários – por omissão – ou quando desrespeite Acórdãos do TJCE. V – A responsabilidade assacada
Relator: FERNANDA MAÇÃS
materiais não compreendidos nesses suplementos devem ser imputados aos funcionários a título de riscos normais decorrentes do exercício da actividade em causa; 4ª. O recurso aos mecanismos da responsabilidade civil
Relator: FERNANDA MAÇÃS
Nacional de São Carlos e da Companhia Nacional de Bailado, aplicam-se, subsidiariamente, as normas das Sociedades Anónimas, por força do estatuído nos conjugados artigos 3º do Decreto
Relator: LOURENÇO MARTINS
Agosto, relativa ao exercício do direito de greve na função pública, aplicam-se as normas gerais sobre o exercício do direito de greve, previstas em tal diploma, com as adaptações
Relator: LOURENÇO MARTINS
providências adequadas em ordem a que a decisão anulatória produza os seus efeitos práticos normais; 2 - Salvo os casos de impossibilidade ou de grave prejuízo para o interesse público
Relator: TAVARES DA COSTA
objectivo, dada a inexistencia juridica do lugar; 2 - O exercicio efectivo e em circunstancias normais das funções administrativas correspondentes ao lugar, na suposição da sua existencia, de modo pacifico, continuo
Relator: TAVARES DA COSTA
dispensando os funcionarios e agentes de comparecer e de ai desempenharem as suas funções normais, ressalvados, obviamente, os casos de imposição de serviço; 4 - Logo, se os Serviços Sociais
Relator: CABRAL BARRETO
Estados da Europa Ocidental e dos Tribunais Internacionais vai no sentido de aplicação de normas como as do Decreto-Lei n 119/82 a contratos semelhantes ao que foi celebrado entre
Relator: CABRAL BARRETO
providencias adequadas para que a declaração de nulidade produza os seus efeitos praticos normais; 2 - Para apagar inteiramente os vestigios da ilegalidade cometida, deve a Administração reconstituir na medida