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Relator: ALEXANDRE REIS
Estado Português poderia ser imputado seria apenas o eventual incumprimento do princípio da protecção diplomática – traduzido na «garantia internacional tradicional que é um direito do Estado (“dominus litis”) que supõe ... não obstante a correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio que, actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando, na data dos factos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
para efectivar a sua responsabilidade extracontratual fundada na violação do princípio da “boa fé”, princípio geral esse que tem actualmente expressa consagração
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este que constitui como que uma manifestação do princípio geral da “boa fé” existente em sede do Direito Administrativo e que, actualmente, tem consagração expressa
Relator: CARDOSO DA COSTA
actos jurisdicionais , e problematica a sua exequibilidade actual , não bastando sem mais para funda-la a simples invocação do principio da aplicabilidade directa dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos , liberdades
Relator: MOREIRA DO CARMO
texto da lei e a sua interpretação histórico-actualista, repudiam interpretações facilitistas, que no fundo degeneram em violação: do princípio da igualdade das partes - ao não tratar diferentemente o cumprimento
Relator: ANTONIO VITORINO
onus de provar que a culpa e do condutor (dono) do veiculo. II - O principio da igualdade não comporta uma proibição absoluta de discriminações no tratamento legal de uma dada ... logica de distribuição de encargos subjacente ao sistema de seguro obrigatorio actualmente em vigor. IV - A concreta medida de discriminação contida na norma em causa (a inversão do onus
Relator: JORGE ARCANJO
interrupção contínua ( arts.306 nº1 e 323 nº1 do CC ), mesmo verificando-se excepções ao princípio da adesão obrigatória. IV- A concorrência de culpas em acidente de viação deve ser feita ... deve fixar-se na proporção de 50% para cada. VI- O dano morte deve actualmente ser valorado em € 75.000,00 (setenta e cinco mil euros
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
I. O art. 572º do CC dispõe que àquele que alega a