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Relator: BERNARDO DOMINGOS
réu declarar que não sabe se determinado facto é real, a declaração equivale à confissão quando se trate de facto pessoal ou de que o réu deva ter conhecimento ... viação) declare, quanto a tal inexistência de seguro, que «desconhecia se tais factos eram ou não verdadeiros». VII- A confissão ficta deste facto, constitui prova plena e por isso, apesar
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
fundamentação da sentença, apenas devem ser incluídos os factos que, tendo sido oportunamente alegados ou licitamente introduzidos no processo durante a instrução, se mostrem aptos a preencher a hipótese normativa ... alterar o juízo de direito; por isso, a omissão de um facto só constituirá uma verdadeira deficiência quando ele for suscetível de alterar o juízo de direito. (ii) A responsabilidade
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
geral), mas tem o dever de prestar informação clara, exacta e verdadeira acerca da natureza subordinada das obrigações (facto que, naturalmente, já não é do conhecimento comum da generalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
pode efectivar-se enquanto não estiver legislativamente concretizado , ele incorpora o reconhecimento de um verdadeiro direito so que não exequivel. Esse direito e todavia exercitavel logo que a lei defina ... excluir ( se e que não e exigido ) que tal lei contemple inclusivamente os factos anteriores a sua emissão. VIII - A apreciação da " legalidade " ( ou " constitucionalidade ") " material " de um acto
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido ... respectiva acção executiva; IV. A privação do uso do veículo automóvel constitui um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respectivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este
Relator: ISABEL FONSECA
factos atestados por agente de autoridade (Brigada de Trânsito da GNR), no exercício das suas funções e com base na sua percepção, relevam para a formação da convicção do julgador ... impender o ónus da prova da ausência de culpa sobre a única entidade que, verdadeiramente, tem o domínio da coisa e que tem os conhecimentos e meios técnicos e humanos
Relator: MOREIRA DO CARMO
imposto no referido artigo, implica a rejeição do recurso da decisão da matéria de facto, não se satisfazendo o mesmo com a menção que os depoimentos testemunhais estão gravados ... releva o fim e início da gravação, acabando por não observar o cumprimento do verdadeiro requisito legal, e por outro lado, passa a requisito de cumprimento obrigatório um elemento
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
padrão de conduta, com lealdade e rigor informativo pré-contratual e contratual: informação completa, verdadeira, atual, clara, objetiva e lícita, tendo em conta que, entre clientes não qualificados, a avaliação ... referido AUJ, incumbe ao cliente (investidor) a prova do nexo de causalidade entre o facto e o dano, ou seja, que se tivesse sido informado, por completo, da concreta identificação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
aproximação ou quase identificação entre ilicitude e dano moral não elimina a existência de verdadeiros danos morais “autónomos”, se é que se pode falar de dano moral não autónomo ... RRCEEP sobre a responsabilidade civil, nomeadamente quanto àquilo que o juiz dos factos deva considerar e quanto aos montantes indemnizatórios; o Direito (legislado) português não tolera que o juiz ignore
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Na intermediação de valores mobiliários, tem o banco/intermediário financeiro o