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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
facto que em seu entender deveria ser considerada, no entanto, desta última indicação conjugada com o corpo das alegações depreende-se quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente ... apreciação da impugnação da decisão de facto. II. Os factos que não foram oportunamente alegados pela Recorrente na sua Petição Inicial são factos novos, não podem ser tidos em conta
Relator: PAULA RIBAS
1 – A discordância da recorrente quanto à decisão da matéria de facto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
julgamento de facto ocorre perante os pressupostos e exigências previstas no artigo 640.º do CPC, incumbindo ao recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto “obrigatoriamente especificar ... segundo grau de jurisdição, não se está perante um segundo ou novo julgamento de facto, porquanto, tal possibilidade de conhecimento está confinada aos pontos de facto considerados incorretamente julgados
Relator: ALBERTINA PEDROSO
será absolutamente desnecessário, por completamente inútil, proceder a nova repetição dessa fundamentação na sentença. 2 - O disposto no artigo 659.º, n.º 3, do CPC, no segmento referente ... sentença, apenas aos casos em que o julgador, só nesse momento, considera provados factos para além daqueles que já se encontravam provados. 3 - Quanto à omissão da motivação da matéria
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Requereu o Recorrente com as alegações de recurso, a junção de novos documentos, alegando que não o pôde fazer em momento anterior devido ao stress pós-traumático, descontrolo emocional, transtorno ... recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente
Relator: RAQUEL REGO
depois de no julgamento se produzir a prova sobre a culpa do agente do facto criminoso, salvo se, mesmo com tal prova a prescrição se verifique. III – O alargamento ... como as seguradoras. IV – Se os RR forem absolvidos da instância e se a nova acção tem o mesmo objecto e corre entre as mesmas partes, os efeitos civis relativos
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
grau de jurisdição em sede de matéria de facto a verdade é que não se está perante um segundo julgamento de facto (tribunal “ad quem” aprecia apenas os aspectos ... controvérsia). II.O tribunal “ad quem” não vai à procura duma nova convicção, não lhe sendo pedido que formule novo juízo fáctico e sua respectiva fundamentação, pois o que se visa
Relator: ALEXANDRE REIS
respectiva situação familiar. II - Por assim ser, só são concebíveis como ilícitos os factos imputáveis ao R que se possam caracterizar como reais consumações do incumprimento do processo conducente ... não pode ser confrontado com princípios consagrados na Constituição de 1933 claramente derrogados pela nova ordem jurídico-constitucional desencadeada pela Revolução de 25 de Abril de 1974 e plasmada particularmente
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
declarante, a lei exige que o facto seja “susceptível de produzir efeitos jurídicos e releva[r] para a decisão da controvérsia”, facto esse que “pode assumir várias nuances: constitutivo ... situação jurídica favorável ao declarante; negação de um facto constitutivo de um direito do declarante; negação de um facto extintivo ou modificativo de um direito ou sujeição do declarante
Relator: JOSÉ CRAVO
tratada na sentença recorrida, então estamos perante o que se costuma designar de questão nova. II – Por definição, a figura do recurso exige uma prévia decisão desfavorável, incidente sobre ... escorregado e caído no interior da agência do R. Banco 1..., devido ao facto do piso estar molhado face à intensa chuva que caía na altura e ao facto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
recursos visam modificar decisões e não criar decisões sobre matéria nova, não sendo lícito invocar nos mesmos questões que as partes não tenham suscitado perante o tribunal recorrido ... questões novas que não foram apreciadas, nem tinham de o ser na primeira instância, por não terem sido aí suscitadas e não serem do conhecimento oficioso, como sejam factos relativos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena ... apreciação da prova pela mesma indicada, com vista à requerida ampliação da matéria de facto provada, pelo que, atento o preceituado no artigo 130.º do CPC, que proíbe
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares ... para a dedução do pedido de indemnização cível junto da jurisdição civil e o novo prazo prescricional não se inicia enquanto o inquérito não for arquivado ou de nele
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pois só no primeiro caso o seu destinatário fica na ignorância das razões, de facto ou de direito, pelas quais foi tomada tal decisão, e o tribunal superior fica impedido ... artigo 668º nº1 alínea d) do CPC sanciona com a nulidade o conhecimento de nova questão, porque não suscitada nem de conhecimento oficioso, mas já não proíbe que o julgador
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo ser usado pelo lesado no seu quotidiano não pode deixar de determinar ... perdurou a privação do uso, in casu, até à aquisição de um novo veiculo pelo lesado. II) - A determinação do valor dessa indemnização, que não implica um qualquer prejuízo patrimonial
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
adequado para um veículo muito usado como para um novo e é inferior ao de aquisição de qualquer automóvel novo, inexistindo, assim, abuso de direito. 2. Não há lugar ... veículo à data do acidente, por duas razões: por um lado, a indemnização por facto culposo não pode corresponder ao valor de uma expropriação forçada, nem ao de uma venda
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
importar a extinção da instância por deserção, devendo a ação prosseguir, podendo, quer os factos omissos, quer os documentos em falta, vir a ser carreados para o processo ... instância por deserção, não produzindo caso julgado material, não impede a propositura de uma nova ação, ainda que nos exatos termos da anterior
Relator: TÁVORA VÍTOR
imprimir carácter de novidade aos danos sofridos por via de acidente de viação o facto de, sem que seja possível imputar incúria ao Autor, ter sido considerada encerrada a fase ... parte do lesado não pode abranger, pela sua imprevisibilidade, as consequências de danos novos cujo aparecimento nada faria supor à data da celebração do acordo. 3. Só pode falar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
facto conhecido para firmar um facto desconhecido, de acordo com as regras da experiência comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova do facto base ... presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido. II - O despacho de arquivamento em processo crime, sendo da exclusiva competência do Ministério Público., não é jurisdicional pelo que não
Relator: MATA RIBEIRO
direito do credor, enquanto que o direito de regresso é um direito nascido ex novo na esfera jurídica daquele que extinguiu, ou à custa de quem foi extinta a obrigação ... regresso, como dele próprio resulta – direito a ser ressarcido pelos prejuízos sofridos por facto de outrem, para tanto relevantes – no que respeita à responsabilidade civil por factos ilícitos, está sujeito