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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
foro. 2- Consubstanciando-se na perspectiva do Autor, revelada na petição inicial, o facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual por parte da Ré na utilização indevida do nome ... pelo Autor da prática em território Português do facto ou de algum dos factos que integram a causa de pedir complexa, a saber, o facto ilícito, o nexo de causalidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
efetivação de indemnização por responsabilidade emergente de acidente de viação é complexa, constituída pelo dano e pelos factos constitutivos da responsabilidade, sejam a culpa do responsável ou a criação
Relator: JOSÉ AMARAL
pelo risco, por factos lícitos ou ilícitos), ocorre em simultâneo com a da lesão sofrida. III. Se, porém, a existência do direito, apesar da ocorrência dos factos naturalísticos dele constitutivos ... certo evento manifestado numa pluralidade de factos concretos integrantes dos diversos pressupostos em abstracto legalmente exigíveis para a sua constituição (facto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade) e sendo
Relator: CARLOS MOREIRA
Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida na sentença, não podem confundir-se os vícios privativos desta, previstos taxativamente no artº 615º do CPC, que implicam ... recorrente da decisão sobre a matéria de facto está vedado operar uma insurgência sobre todos ou quase todos os factos dados como provados e não provados, com necessidade de perscrutação
Relator: CARLOS MOREIRA
posição do julgador que, perante uma plêiade de meios probatórios produzidos e uma certa complexidade do factualismo apreciado, opta, sem que se alcance tal opção meridianamente afetante/intoleravelmente constrangedora ou claramente ... implica uma prova mais acutilante e inequívoca – por reporte à prova da generalidade dos factos - a qual, assim, alcandore a uma convicção de certeza ou quase certeza. 3. Para
Relator: CARLOS MOREIRA
imparcialidade, sem aparente interesse na causa, factos do seu conhecimento direto e por si praticados, e inexistindo prova que infirme tais declarações, os factos devem ser dados como provados ... liquidez ou risco de mercado, e tendo em conta a maior ou menor complexidade do produto e a maior ou menor experiencia do investidor. III – Não cumpre tal dever, antes
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
abstracto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuação das autoridades competentes no processo]. II – Os danos ... ligação de inimizade com alguns dos demais herdeiros, recordação esta que pretendia apagar; tal facto causou tema de conversa exaltada e perturbada da recorrente com familiares e amigos; esta perturbação
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
RRCEEP sobre a responsabilidade civil, nomeadamente quanto àquilo que o juiz dos factos deva considerar e quanto aos montantes indemnizatórios; o Direito (legislado) português não tolera que o juiz ignore ... CEDH, estando o juiz vinculado a um rigoroso destrinçar daquilo que constitui diferentes matérias complexas e sempre diferentes caso a caso, país a país; a CRP e o nosso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
RRCEEP sobre a responsabilidade civil, nomeadamente quanto àquilo que o juiz dos factos deva considerar e quanto aos montantes indemnizatórios; o Direito (legislado) português não tolera que o juiz ignore ... CEDH, estando o juiz vinculado a um rigoroso destrinçar daquilo que constitui diferentes matérias complexas e sempre diferentes caso a caso, país a país; a CRP e o nosso
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Na intermediação de valores mobiliários, tem o banco/intermediário financeiro o