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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja ... sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta
Relator: ALEXANDRE REIS
províncias ultramarinas se concretizava na independência da pátria. III - Em face da matéria de facto alegada pelos AA., foi aquando do seu êxodo forçado do território de Angola ... excessivo, para não dizer abusivo, teriam os AA. de se propor demonstrar factos circunstanciados – que, obviamente, não alegaram – integrativos duma actuação por parte do Estado Português orientada pelo desígnio
Relator: ALCIDES RODRIGUES
sofridos e a situação de necessidade. III - Tem natureza extracontratual a responsabilidade civil, por alegados factos ilícitos cometidos por um médico, em unidade hospitalar integrada no Serviço Nacional de Saúde ... lesado que incumbe fazer a prova dos respetivos pressupostos, enquanto factos constitutivos do direito alegado, salvo, quanto à culpa do autor da lesão, havendo presunção legal de culpa, nos termos
Relator: MANUELA FIALHO
Não existe litispendência se numa das acções se alegam factos eventualmente geradores de responsabilidade civil ocorridos em distintos momentos
Relator: LÍGIA VENADE
eventual falta de mérito da motivação da matéria de facto, a maior ou menor argumentação, a pior ou melhor expressão do modo como o julgador chegou à sua convicção, nomeadamente ... 20º, n.º 1, do CIRE. Resulta também de terem sido alegados factos que se sabia serem falsos. V A culpa, na modalidade de dolo eventual, resulta do facto
Relator: EUGÉNIA CUNHA
consideração do concreto pedido e da respetiva causa de pedir, independentemente da prova dos factos que integram a última e do mérito da causa. A legitimidade processual afere-se pela ... penal preveja um prazo de prescrição superior a três anos. Verificando-se que os alegados factos (afirmados na petição inicial) são suscetíveis de, em abstrato, o constituir, o prazo prescricional
Relator: PAULA RIBAS
alegada conduta ilícita do réu advogado não nasce, sem mais, qualquer obrigação de indemnizar. 2 - A particularidade que ocorre na situação de “perda de chance” consiste em saber como determinar ... resultado incerto. 3 – Nestes autos, não está afirmado qualquer nexo causal entre o alegado facto ilícito – a não propositura de ação de reivindicação – e o dano que se pretende seja
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
condenado a indemnizar o autor, porque o Tribunal se convenceu da realidade dos factos alegados com base em toda a prova produzida, incluindo depoimentos de várias testemunhas, e esse julgamento
Relator: HELDER ROQUE
viação um relato do seu autor, baseado nas suas interpretações pessoais sobre os factos e a dinâmica do acidente, ou nos subsídios obtidos, quer mediante os vestígios recolhidos, quer junto ... elenco dos meios de prova constantes do despacho de motivação. II - A demonstração dos factos alegados, em acção de indemnização emergente de acidente de viação, com vista a provar
Relator: ISAÍAS PÁDUA
Limitando-se o impugnante de decisão da matéria de facto a alegar que houve testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento cujos depoimentos (gravados) impunham decisão diversa sobre determinado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos ... matéria de facto impugnados diversa da recorrida; c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas”. V- Alegar não é provar, como decorre
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
tange à restituição das prestações objeto do contrato, quer no que respeita aos factos integradores dos alegados danos morais e patrimoniais, mostra-se prejudicada a aplicação do direito ao caso
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
facto que em seu entender deveria ser considerada, no entanto, desta última indicação conjugada com o corpo das alegações depreende-se quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente ... pressupostos exigidos para apreciação da impugnação da decisão de facto. II. Os factos que não foram oportunamente alegados pela Recorrente na sua Petição Inicial são factos novos, não podem
Relator: MOREIRA DO CARMO
facto visa meros juízos conclusivos de facto, os mesmos não podem ser objecto de consideração já que a lei manda seleccionar na elaboração da sentença apenas factos substantivos, materiais, específicos ... natureza de principais essenciais e não foram alegados pela parte respectiva não podem ser considerados em impugnação da decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
buscá-la no quadro da responsabilidade civil extracontratual, havendo que configurar – rectius, alegar e provar – enquanto facti species indemnizatório, uma situação na qual o banco sacado, actuando com dolo
Relator: ALEXANDRE REIS
patrocinou em anterior acção no foro laboral, o Autor teria de alegar – para os vir a demonstrar – factos idóneos ao reconhecimento do seu arrogado direito a créditos que, segundo ... perda de uma determinada vantagem é consequência segura do facto do agente (o nexo causal entre o facto ilícito e o dano final), mas, simplesmente, que foram reais e consideráveis
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
fundamentação da sentença, apenas devem ser incluídos os factos que, tendo sido oportunamente alegados ou licitamente introduzidos no processo durante a instrução, se mostrem aptos a preencher a hipótese normativa ... deficiência capaz de alterar o juízo de direito; por isso, a omissão de um facto só constituirá uma verdadeira deficiência quando ele for suscetível de alterar o juízo de direito
Relator: RUI MACHADO E MOURA
factualidade apurada nos autos. - Era à A. que competia, não só alegar, mas também provar os factos demonstrativos de que o R. era civilmente responsável pelos danos e prejuízos
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
caso do lesado pretender prevalecer-se desse prazo mais longo deverá alegar e demonstrar que o facto ilícito invocado como fundamento de responsabilidade civil, integra o tipo legal de crime
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
Requereu o Recorrente com as alegações de recurso, a junção de novos documentos, alegando que não o pôde fazer em momento anterior devido ao stress pós-traumático, descontrolo emocional, transtorno ... instância recorrida. A alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. III - Alegar não é provar, tendo ficado por demonstrar a verificação