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Relator: HELENA MELO
integradores da responsabilidade civil. II.A inobservância de normas legais do direito societário constitui um dano directo da sociedade, desde que se verifique o necessário nexo de causalidade e um dano ... proveniente dessa venda não ingressou no património da sociedade, tal venda não constitui um dano directo da sociedade, nem diminui o seu património
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
condutor. VI. O Código Civil contrapõe o conceito de LESADO ou VÍTIMA (quem directamente sofre o dano causado por outrem) ao de TERCEIROS (quem só reflexa ou indirectamente o sofre ... direito à indemnização e de que só são indemnizáveis os danos ligados à relação jurídica directamente atingida pela lesão, mas não à regra da alteridade ou alienidade. VIII. A filha
Relator: MANSO RAÍNHO
chamada “Convenção IDS” (Indemnização Directa ao Segurado) é um instrumento negocial que apenas envolve as seguradoras que a subscrevem, funcionando como uma res inter alios acta relativamente aos sinistrados ... sempre à seguradora do veículo cujo condutor provocou o acidente que compete reparar o dano, não à seguradora do veículo do lesado. III - É ao autor da lesão (e, consequentemente
Relator: CARVALHO MARTINS
confiança é parte integrante do direito civil vigente, encontrando fundamento na directiva jurídica pela qual deve responder pelos danos causados aquele que origina a confiança e a frustra ... vida, é consequência directa daquela. Não é, pois, necessário uma causalidade directa bastando uma indirecta que se dá quando o facto não produz ele mesmo o dano, mas desencadeia
Relator: HENRIQUES GASPAR
Companhia Portuguesa de Pescas, SARL, cujas posições sociais, ainda não pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, foram nacionalizadas pelo artigo 1, do Decreto-Lei n 572/76, de 20 de Julho ... gerais, por actos ilicitos e culposos praticados no exercicio das respectivas funções que directamente causassem danos a terceiros; 4 - Os administradores não eram, assim, (como não são), responsaveis perante terceiros
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
caracterizar e individualizar acções ou omissões concretas, causadoras dos danos sofridos, sendo certo, apesar disso, que os danos podem resultar de um conjunto de factores, imperfeitamente definido, próprio da deficiente ... nexo de causalidade adequada não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige a causalidade directa ou imediata, mostrando-se compatível com casos de concorrência de factos condicionantes
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
dano não tem que ser necessariamente provocado por uma só condição e a doutrina da causalidade adequada não pressupõe a exclusividade ... condição, 2. Também o nexo causal entre o facto e o dano não tem de ser directo ou imediato. 3. Estando-se perante um acidente que ocorreu quando o réu
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Directiva (72/166/CEE), introduzido pelo art. 4º da 5ª Directiva (2005/14/CE), o seguro obrigatório automóvel assegura a cobertura dos danos pessoais e materiais sofridos por peões, ciclistas e outros utilizadores ... acidente de viação em que intervenham um automóvel e uma bicicleta, de que resultem danos pessoais e materiais para o ciclista, contraria ou não o direito da União Europeia
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
existência do dano e no nexo de causalidade entre o facto e o dano. II - Como se sabe, o fundamento da responsabilidade assenta numa causa que vise directamente a protecção
Relator: Antero Pires Salvador
aquisição de serviços de alojamento em pensão completa – seniores – por ajuste directo, nem se provando sequer quaisquer danos, terá de improceder a acção de responsabilidade civil extra contratual
Relator: MOREIRA DO CARMO
depende da prática de acto que cause prejuízo directo ao património do mesmo. 5.- O dano futuro previsível certo determinável ou o dano futuro previsível pouco eventual determinado deve
Relator: JOSÉ CRAVO
exigíveis observar. V – Mostra-se justa, adequada e equitativa a fixação da indemnização pelo dano biológico no montante de € 7.500,00, ao Autor que à data do acidente tinha ... Considera-se justa e adequada a indemnização por danos morais no valor de € 6.000,00 fixada ao A. que, como consequência directa do acidente, sofreu lesões que lhe determinaram dores
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
nexo de causalidade adequada se o dano alegado pelos autores (a perda do capital aplicado em obrigações subordinadas) não foi consequência directa e imediata da violação dos deveres de informação
Relator: MOREIRA DO CARMO
serviço médico é directa e autonomamente celebrado por um médico (actos médicos). 2.- No primeiro e segundo casos, haverá responsabilidade contratual da Clínica, por todos os danos ocorridos, enquanto
Relator: SERRA BAPTISTA
383/89, de 6 de Novembro, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 85/374/CEE. Existindo as mesmas lado a lado, onde as pretensões da vitima estão em concorrência ... não apenas selectiva, tendo o lesado possibilidade de combinar na acção para ressarcimento do dano as vantagens de todas ou de algumas delas e não apenas a de optar
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
não se pode concluir tout court que qualquer consulta ou tratamento é consequência directa e adequada da lesão provocada pelo acidente, e uma vez que a ela lhe cabia ... como permanente, não pode também prodecer o pedido de indemnização a título de danos emergentes. III - Em sede de responsabilidade solidária, a proporção das culpas e, consequentemente, a responsabilidade
Relator: JACINTO MECA
CIRE não pode deixar de ter em conta qualquer das modalidades de dolo – directo, necessário e eventual. II - Não se verificando a situação legal enunciada no artigo 3º do CIRE ... pedido de declaração de insolvência é geradora de responsabilidade civil na modalidade de danos patrimoniais e não patrimoniais
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
relacione com o acesso aos equipamentos, tal como as zonas de acesso directo e imediato aos mesmos, consubstanciando, assim, a falta de avisos tendentes a evitar potenciais perigos/riscos para ... relevantes à face da previsão do artigo 486.º do Código Civil; 2 - Os danos não patrimoniais consubstanciam danos não susceptíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
responsabilidade criminal, mas sim, de forma objectiva, para a qualificação criminal que deriva directamente do facto ilícito”. II. O prazo prescricional a que alude o artº 498º ... indica, mesmo com o desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
juros de 5% ao ano, devidos a título de sanção pecuniária compulsória, brotam directa e automaticamente do nº4 do referido artigo 829º-A do Código Civil, não carecendo ... respectiva acção executiva; IV. A privação do uso do veículo automóvel constitui um verdadeiro dano na esfera patrimonial do respectivo dominus, e isto independentemente da utilização que por este