TRC
36/20.5T8ALD.C1
Relator: FONTE RAMOS
qualidade de concessionária, nos termos de contrato administrativo, a Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., apesar da sua natureza privada, está sujeita
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Relator: FONTE RAMOS
qualidade de concessionária, nos termos de contrato administrativo, a Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto-Estradas das Beiras Litoral e Alta, S. A., apesar da sua natureza privada, está sujeita
Relator: ALEXANDRE REIS
estrada, apesar de ser efectuada por acto jurídico com forma de lei, é um contrato administrativo. II - Não cabe no âmbito do objecto de uma acção destinada a efectivar
Relator: BARRETO NUNES
1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
surpresa” da decisão proferida. 2. O contrato celebrado para o exercício da actividade de administração do condomínio reconduz-se a um contrato de prestação de serviços (artigo 1154º do Código ... previsse a responsabilidade do administrador, esta sempre existiria face à sua sujeição às normas que regem o cumprimento e incumprimento das obrigações, pelo que o administrador que falte culposamente
Relator: VÍTOR AMARAL
extinção do contrato-promessa. 4. - Nesse caso, não tendo a promessa eficácia real, o cumprimento fica suspenso, na subsistência do contrato instrumental, até que o administrador da insolvência declare optar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
alvará de habitação social que tem sua origem em acto administrativo proferido pela Administração e não num contrato, inexistindo como tal qualquer transmissão de posição contratual
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
Compete à jurisdição administrativa conhecer da acção fundada na responsabilidade civil extracontratual de uma sociedade anónima, concessionária de certa auto-estrada, pelos danos sofridos num acidente que ela teria causado ... violar deveres previstos no contrato de concessão
Relator: ROSA TCHING
jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção em que se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma auto-estrada, em determinada quantia indemnizatória ... alegada omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária, nos termos do contrato de concessão
Relator: VAZ REBORDÃO
confirmou despacho do M. Juiz da 1. Instância e tiver proposto no TAC - Tribunal Administrativo de Círculo a mesma acção que, por sua vez, também se declarou incompetente estando ... competente, em razão de matéria, para conhecer de litígio emergente de um contrato de empréstimo, celebrado entre o Estado e uma empresa privada por si intervencionada e representada pelos gestores
Relator: MATA RIBEIRO
lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, mas no caso da responsabilidade do Administrador da Insolvência, o prazo de prescrição é reduzido para dois anos, conforme decorre do disposto ... responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. 3 - Tendo o contrato de trabalho da demandante cessado os seus efeitos a partir de 25/03/2015 e sabendo
Relator: FONSECA DA PAZ
competência da jurisdição administrativa prevista no n.º 2 do art.º 4.º do ETAF tem como pressuposto que se esteja perante litígios “nos quais devam ser conjuntamente demandadas ... conjunto para a produção dos mesmos danos ou por terem celebrado entre si contrato de seguro de responsabilidade”. II - Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção instaurada
Relator: HENRIQUES GASPAR
totalmente detido pelo Estado apos o acto de nacionalização; 2 - A responsabilidade dos seus administradores (ou gestores) perante terceiros, por actos praticados no exercicio de funções de gestão estava ... membros das comissões administrativas nomeados para as empresas nacionalizadas atraves desse diploma, previa apenas para o ambito material em que se define a responsabilidade dos administradores perante terceiros, nos termos
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
jurisdição administrativa é competente para conhecer de uma acção onde se pede a condenação de uma sociedade de capitais privados, concessionária de uma autoestrada, em determinada quantia indemnizatória, por danos ... alegada omissão de cumprimento de deveres que incumbiam à concessionária nos termos do contrato de concessão
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. Provando-se que o acidente ocorreu porque os animais seguros invadiram
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
bombeiros. II - Tendo em atenção a natureza da Autora (pessoa coletiva de utilidade pública administrativa, sem fins lucrativos) e o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros ... incêndio no seu edifício industrial, tal solicitação não configuraria a celebração de um contrato de prestação de serviços tal como definido no artigo 1154º do Código Civil
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
este instituto, o meio processual próprio, idóneo e adequado é a instauração duma ação administrativa comum. II. Há que distinguir a indemnização devida pela inexecução (que dispensa o apuramento ... base em responsabilidade civil pré-contratual. IV. Face ao tipo de procedimento e contrato em questão não nos poderemos socorrer para efeitos de integrar o requisito/pressuposto do nexo de causalidade
Relator: CATARINA GONÇALVES
decisão de determinada causa (questão prejudicial), seja da competência do tribunal criminal ou do administrativo. II – Ao contrário do que acontece com a situação prevista no art. 92º ... existência de uma questão prejudicial, que seja da competência do tribunal criminal ou administrativo, legitima o juiz a sobrestar na sua decisão para que as partes promovam, junto do tribunal
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pela indemnização dos prejuízos provocados pelo empreiteiro ou subempreiteiro no âmbito da execução do contrato, visto o que existe é, em primeira linha, a responsabilização geral do empreiteiro ... decorrente do art. 500.º do CC. IV. Estando-se no âmbito duma acção administrativa comum condenatória para efectivação de responsabilidade civil extracontratual a legitimidade do R. afere