22 resultados nos descritores e sumários · 180 no texto integral
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
serem demandados para efectivar a sua responsabilidade extracontratual fundada na violação do princípio da “boa fé”, princípio geral esse que tem actualmente expressa consagração ... princípios procedimentais, mormente, aos princípios da proporcionalidade, da igualdade, da justiça e da boa fé. XVI.Não se pode aceitar como válida, nos termos dos normativos e princípios em referência
Relator: BARATEIRO MARTINS
financeiro em causa (à tomada duma decisão esclarecida e fundamentada), quer em função da boa-fé plasmada, em termos gerais, no art. 227.º do C. Civil, quer em função ... informação ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita, devendo observar os ditames da boa fé, de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência, e devendo a extensão
Relator: FILIPE CAROÇO
Violam o princípio da boa fé e deveres acessórios ou laterais de conduta, incorrendo em responsabilidade civil e na obrigação de indemnizar a A. pela desvalorização da sua quota
Relator: Antero Pires Salvador
entidade demandada violou o princípio da imparcialidade, da igualdade, da proporcionalidade e da boa-fé e incorreu mesmo em erro nos pressupostos de facto importa que se anule o acto
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
normativo este que constitui como que uma manifestação do princípio geral da “boa fé” existente em sede do Direito Administrativo e que, actualmente, tem consagração expressa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
exige às partes que actuem de boa fé na execução do contrato, bem como ao abrigo do disposto no seu artigo 227.º, n.º 1 CC, logo nos preliminares ... formação do contrato, se exige que as partes contratantes procedam segundo as regras da boa fé e em que se contam, indiscutivelmente, os deveres de lealdade, transparência, informação rigorosa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
dessa actividade consagrados no citado art. 304 do CVM, como sejam os ditames da boa fé, exigentes padrões de diligência , lealdade e transparência, os deveres de informação a que estava ... todos os intervenientes no mercado, os intermediários financeiros devem observar os ditames da boa fé de acordo com elevados padrões de diligência, lealdade e transparência. 8.- O art. 304º, nº2
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) Deve considerar-se celebrado um contrato de fornecimento de energia eléctrica
Relator: MARGARIDA SOUSA
obstante haver cumprimento integral de todas as medidas de segurança exigíveis pela lei, pela boa-fé ou pela solidariedade social, sempre haverá a possibilidade de ocorrência de agressões potenciadas pelas ... segurado, estabelecendo um acentuado desequilíbrio em detrimento do consumidor, e, por isso, contrárias à boa fé e nulas, sendo, por seu turno, uma cláusula que, nesse contrato, estabeleça uma franquia
Relator: JORGE ARCANJO
aferida à data do acto impugnando. 4.- O art.612º CC postula a má fé subjectiva, também designada em sentido psicológico, que compreende o dolo (nas diversas modalidades ... prédio adquirido na sequência de empréstimo a um banco (3º Réu), que está de boa fé, tem aplicação o regime do art.616º, nº 2 CC, porque a actuação
Relator: HÉLDER ROQUE
próprios autos de oposição à execução, designadamente, através do incidente de litigância de má fé. 3. A decisão que julgou extinta a instância executiva, por inutilidade superveniente da lide, não ... quem litiga em juízo, que consiste em a parte estar de boa fé ou no convencimento sobre a justiça da sua pretensão, não gozando do direito de afirmar uma versão
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
matéria de facto ao impor, na sequência dos princípios da cooperação, lealdade e boa-fé processuais, que o recurso da matéria de facto incida sobre pontos determinados e que sejam
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância das regras relativas ao ónus a cargo do recorrente que impugne
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
culpa grave – como é no caso do intermediário financeiro que violou as exigências de boa-fé e a confiança que o cliente depositava na instituição bancária, tendo prestado informação
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
circunstância, se mostra violado (foi executado o contrato com violação dos deveres de boa fé
Relator: VÍTOR AMARAL
inexata/distorcida de garantia de reembolso do capital investido, em violação de elementares padrões de boa-fé na relação com o cliente, ocorre culpa grave do banco. 4. - Situação que afasta
Relator: LUÍS CRAVO
circunstância se mostra violado (foi executado o contrato com violação dos deveres de boa fé - art. 762º do C.Civil
Relator: VÍTOR AMARAL
prazo e garantia de reembolso do capital investido, em violação de elementares padrões de boa-fé na relação com o cliente, ocorre culpa grave do banco. 4. - Situação que afasta
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
outros, pelo princípio da proteção dos interesses do cliente, pelo princípio de agir de boa-fé e pelo princípio de conhecimento do cliente. 2. A extensão e a profundidade
Relator: AFONSO MANUEL ANDRADE
Outubro), mormente dos seus arts. 15º e 16º, por clamorosa violação dos ditames da boa-fé