8 resultados nos descritores e sumários · 256 no texto integral
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
complexidade do processo; 2º - o comportamento das partes; 3º - a actuação das autoridades competentes no processo; e 4º - a importância do objecto do litígio para o interessado. 2. Como tese ... Código Civil, a decisão que fixe uma indemnização única para todos os autores e para danos morais e patrimoniais, dado que cada lesado sofre danos únicos e porque a regra
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
duração dum processo [complexidade do processo, litigiosidade e comportamento das partes, actuação das autoridades competentes no processo]. II – Os danos sofridos pela recorrente [o prolongar do processo causava à recorrente
Relator: FRANCISCO MATOS
permitido por lei e localização do posto de transformação tenha sido autorizada pela autoridade administrativa competente. II – Demonstrando-se que a autora, pelo menos há mais de cinco anos
Relator: BERNARDO DOMINGOS
autoridade e emergente do ius imperii, nomeadamente no quadro da fiscalização e da concessão de licenças e por conseguintes integra-se no conceito de Gestão Pública. III - O Tribunal competente ... autor pedir a condenação solidária das entidades públicas e de entidades particulares e o facto de para o conhecimento do pedido formulado contra estas últimas ser competente o tribunal comum
Relator: FREITAS CARVALHO
São os tribunais administrativos os competentes para uma acção intentada contra o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária em que o autor pede o ressarcimento dos danos
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
configurados na petição inicial. II. À luz da legislação vigente, a jurisdição administrativa é competente para a apreciação de todas as questões de responsabilidade civil que envolvam pessoas colectivas ... efeitos da sua responsabilização civil. V. No caso concreto, decorre da configuração que o Autor efectua na petição inicial que a eventual responsabilização da Ré, Concessionária de Auto-Estradas
Relator: CATARINA GONÇALVES
juiz a sobrestar na sua decisão para que as partes promovam, junto do tribunal competente, a resolução dessa questão –, a suspensão da instância, ao abrigo do disposto no art. 272º ... corre termos nos Serviços do Ministério Público com vista à averiguação das circunstâncias e autoria do incêndio em causa nos autos – inquérito que nem sequer corre contra pessoa determinada
Relator: CARVALHO GUERRA
razão da matéria afere-se sempre a partir da pretensão ou pedido deduzido pelo autor. II-- Com a presente acção visa-se efectivar a responsabilidade civil de ente público ... competência aos tribunais administrativos, pelo que se pode concluir ser o foro administrativo o competente em razão da matéria para conhecer da acção em apreço. 18.12.2002 Relator: Carvalho Guerra Adjuntos