2 resultados

1. TCAN2011-02-03só sumário

   01273/10.6BEPRT

   Relator: José Luís Paulo Escudeiro

   Fiscal, no caso a acção tributária inspectiva ao colidir com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos do Recorrente/Contribuintes como uma afectação dos mesmos em termos adequados e proporcionais aos objectivos

   • DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
   • RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
   • ABUSO DE DIREITO
2. TCAN2011-06-08só sumário

   00003/07.4BCPRT

   Relator: José Luís Paulo Escudeiro

   válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos – Cfr. artº 140º-1-b) do CPA; VIII- Os actos administrativos que sejam inválidos

   • INCOMPETENCIA RELATIVA
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • LEI DE HABILITAÇÃO
   • REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES