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Nada encontrado para “RESOLUÇÃO”.

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Talvez procure por

  • Resolução306
  • Resolução; prazo1
  • Resolução única1
  • Resolução da onu2
  • Resolução ilegal1
  • Resolução verbal1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2098

    Tribunal

    • CAAD-T1978
    • CAAD-A120

    Ano

    • 2026117
    • 2025263
    • 2024348
    • 2023130
    • 2022149
    • 2021122
    • 2020145
    • 2019134
    • 2018132
    • 2017119
    • 2016130
    • 2015137
    • 201499
    • 201344
    • 201229

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)77
    • IRC76
    • Competência dos tribunais arbitrais67
    • Princípio da igualdade41
    • IRS41
    • Princípio da capacidade contributiva38
    • Repercussão de impostos indiretos37
    • Ineptidão da petição33
    • Conformidade com o direito europeu32
    • Contribuição de Serviço Rodoviário29
    • IVA27
    • Ónus da prova da repercussão25
    • Legitimidade24
    • Direito da União Europeia24
    • Legitimidade processual24
    • competência dos tribunais arbitrais23
    • Contribuição financeira23
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário22
    • Inconstitucionalidade21
    • Âmbito da jurisdição arbitral21
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas21
    • Legitimidade dos repercutidos21
    • Pedido de revisão oficiosa19
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira19
    • Retenção na fonte18