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Relator: ANTÓNIO CONDESSO
arguido, tendo este, nesse âmbito, o impostergável direito à redução do objeto do processo (e logo do julgamento), não podendo invocar-se como obstáculo ao exercício de tal direito fundamental ... acusações autónomas, ora porque praticados em comarcas diferentes, ora porque os respetivos processos tiveram distinto andamento, sempre teriam de ser admissíveis as respetivas instruções. 5. O conceito de «inadmissibilidade legal
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Tendo sido instauradas em separado e contra Rés distintas duas ações que
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA que “até ao encerramento da discussão em primeira instância, o objeto do processo pode ser ampliado à impugnação de atos que venham a surgir no âmbito ou na sequência ... regras de direito” (al. b). III) Não é possível ampliar-se o objecto do processo, inicialmente com pedido de intimação de emissão do cartão de cidadão formulado pelo requerente
Relator: ANA BACELAR
inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas – sobre as quais se debruçou, de forma exaustiva, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2005 ... resulta, inequivocamente, como não admissível a instrução: i) quando requerida no âmbito de processo especial – sumário ou abreviado [artigo 286.º, n.º 3, do Código de Processo Penal
Relator: HENRIQUE ANTUNES
cognitio. II – A provisoriedade da providência transparece tanto da circunstância de disponibilizar uma tutela distinta da que é fornecida pela acção principal de que é dependente, como da sua necessária ... caso caiba. VIII – Em tais situações, não faz sentido o recurso ao processo de suprimento de consentimento regulado no artº 1425º
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processo cautelar o respectivo processo administrativo. III. A omissão de notificação da junção de documentos no âmbito do procedimento cautelar que se encontravam já insertos no processo administrativo não possui ... caso concreto, efeitos invalidantes do processo. IV. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a) do CPTA o decretamento das providências pelo tribunal é quase automático
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
julgado, ou, tratando-se de uma situação de processos em massa, nesse mesmo sentido tenham sido decididos, em três casos, os processos seleccionados segundo o disposto no artigo 48º ... evitar que a sentença produza efeitos de caso julgado material sobre uma relação jurídica distinta, exigiu o legislador que entre o caso padrão e o caso invocado haja identidade substancial
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
acordo com o disposto no artº 640º do Código de Processo Civil, cabe ao recorrente que impugne a matéria de facto, não só, indicar os segmentos da decisão que considera ... valoração dos meios de prova que, do seu ponto de vista, conduziriam a resultado distinto da sentença em crise e adiantado no recurso, nada referindo quanto à motivação feita pelo
Relator: Mário Rebelo
recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais ... pronúncia implícita ou consideração colateral tecida no âmbito da apreciação de questão distinta.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
interesse do insolvente em libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste. II. Procurando conciliar os apontados ... prejuízo” que a norma tem em vista na sua previsão é um dano distinto ou acrescido, que resulte precisamente da não apresentação à insolvência e se some aos danos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A distinção entre informação procedimental e não procedimental assenta no tipo
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a