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19 resultados nos descritores e sumários · 464 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00687/04.5BEVIS

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    efeito que corresponda ao provimento do antecipado do pedido de mérito (principal) ou que torne este irreversível. XII. Face ao pedido cautelar formulado nos autos (condenação do requerido na emissão ... provisoriedade da providência cautelar peticionada, constituindo, inclusive, uma infracção ao próprio princípio da separação de poderes, visto tal pedido cautelar implicar que o tribunal vá determinar o conteúdo discricionário

  3. TRCcitado por 3

    903/11.7TBFND.C1

    Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

    constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva

  4. TCASsó sumário

    1871/18.0BELSB-S1

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    CPTA, é permitida a cumulação de pedidos sempre que: “a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ... diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação dos mesmos princípios ou regras de direito

  5. TRCcitado por 1

    157/09.5TBMIR.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    pedido, designadamente à matéria dos juros remuneratórios exigidos, devendo, em tal caso, restringir-se, em conformidade com o julgado, a força executiva a conferir à petição. VI – O pedido cujo ... princípio, é de considerar manifestamente improcedente, para efeitos de não ser abarcado pela força executiva a conferir à petição, nos termos do mencionado artº 2º, o pedido – ou parte dele

  6. TRC

    3616/06.8TJCBR-A.C1

    Relator: ANTÓNIO PIÇARRA

    deve atender-se ao momento em que a acção é proposta, valor que, em princípio, se considera imutável até findar a instância. 3. A esta regra abre ... mesmo art.º duas excepções directas, entre elas figurando a dedução de pedido reconvencional distinto do formulado pelo autor, caso em que se somam ambos os valores (o da acção

  7. TRG

    39599/10.6YIPRT.G1

    Relator: CONCEIÇÃO BUCHO

    excepção de não cumprimentoé um meio de defesa destinado a assegurar o respeito pelo princípio do cumprimento simultâneo, pelo que a condenação do réu fica subordinada à condição de cumprimento ... autor; uma vez feito o cumprimento pelo autor, dispensa-se uma nova acção a pedir a condenação do réu, ficando desde logo o autor com uma sentença que o legitima

  8. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas

  9. TCASsó sumário

    05954/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs ... não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas

  10. TRG

    2816/23.0T8GMR.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos negativos previstos para ... pena de nulidade. III. Tendo a exoneração do passivo restante carácter excepcional (face ao princípio de que os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º

  12. TRG

    1763/22.8T8VNF-B.G1

    Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

    feita à custa dos credores, pressupõe que a insolvente tenha um comportamento conforme ao princípio da boa-fé, razão pela qual a lei tipifica no nº 1, do artº 238º ... insolvente sujeita ao dever de se apresentar à insolvência, o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, com fundamento no artº 238º, nº1, alínea d), do CIRE, pressupõe

  14. TCANsó sumário

    00303/04.5BEMDL

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. II. Daí que a manifesta ilegalidade ... produção fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo

  15. TCANsó sumário

    00913/04.0BEBRG

    Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido. II. Daí que a manifesta ilegalidade ... produção fáctica de efeitos do acto. III. A "manifesta ilegalidade do acto", em princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo

  16. TRGcitado por 2

    64253/23.5YIPRT.G1

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    ação a qual, em vez de se circunscrever ao pedido formulado pelo autor, passa a ter também por objeto um pedido formulado pelo réu. A sua admissibilidade depende de requisitos ... últimos se prendem com a necessária conexão que tem de existir entre os dois pedidos e que se encontram elencados

  17. TRE

    1308/20.4T8FAR.E1

    Relator: MANUEL BARGADO

    atestado que a criança não pode frequentar a escola por motivos de saúde, e pedido a realização de vários exames de imagiologia que se encontram em curso. V – Em ambos ... artigo 35º da LPCJP, sendo esta medida a que melhor prossegue os princípios orientadores da intervenção previstos no mencionado preceito, nomeadamente o interesse superior das crianças. (sumário do relator

  18. TCANsó sumário

    01993/08.5BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    relação existente entre o requerente e o objecto a esclarecer, pelo que, por princípio, o direito à informação cabe aos directamente interessados no procedimento a que se reportam as pretendidas ... terceiros que demonstrem "interesse directo e pessoal". VI. Estando em presença de um pedido de informação procedimental em que a requerente nunca teve qualquer intervenção impunha-se que a mesma

  19. TCANsó sumário

    00096/06.1BEMDL

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    real fundamento; II. Impõe-se ao julgador de um processo cautelar em que é pedida uma providência conservatória, que proceda a uma apreciação sucinta e sumária dos vícios apontados pelo ... própria tutela dos direitos e interesses dos particulares e da Administração Pública; III. Em princípio, só quanto aos vícios graves, ou seja aqueles que implicam a nulidade do acto