30 resultados nos descritores e sumários · 475 no texto integral
Relator: ALCIDES RODRIGUES
limites objectivos, previstos nas diversas alíneas do n.º 2 do art. 266º do CPC, traduzem-se na exigência duma certa conexão ou relação entre o objecto do pedido reconvencional ... objecto do pedido do autor; na situação da alínea a) o pedido do réu há-de ter por fundamento o acto ou facto base da acção ou da defesa
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
daquele procedimento na sequência de notificação judicial avulsa de que foi objecto. IV. Alegando a requerente do pedido de informação a qualidade de comproprietária do imóvel incumbia à entidade administrativa ... versa sobre matérias confidenciais ou secretas o pedido de informação referido em I) deduzido por quem invoca ser comproprietário de imóvel objecto de procedimento administrativo
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
execução do acto. IV. A decisão administrativa suspendenda, que indeferiu ao requerente o pedido de prorrogação de permanência em território nacional e determinou o abandono ao mesmo do referido território ... comporta em si efeitos positivos pelo que, nessa medida, é susceptível de ser objecto de pedido de suspensão de eficácia. V. Dado no caso concreto a execução do acto apenas
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
pedido de informação deduzido junto da entidade administrativa por parte de um particular, que invocava ser comproprietária de prédio urbano objecto de contrato de arrendamento, no sentido de que fosse ... daquele procedimento na sequência de notificação judicial avulsa de que foi objecto. IV. Alegando a requerente do pedido de informação a qualidade de comproprietária do imóvel incumbia à entidade administrativa
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
CPTA, é permitida a cumulação de pedidos sempre que: “a causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos estejam entre si numa relação de prejudicialidade ... mesma relação jurídica material” (al. a)); e “sendo diferente a causa de pedir, a procedência dos pedidos principais dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos ou da interpretação e aplicação
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
relação ou situação jurídica substancial definida pela sentença: os sujeitos, o objecto e a causa de pedir. II. Os efeitos do caso julgado reportam-se à própria decisão e não
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
registe uma identidade material de objecto entre a questão fundamental de uma e outra de outra, apesar de inexistir uma rigorosa identidade formal do pedido feito nas duas ações ... prescinde é que em duas ações distintas tenham sido deduzidos pedidos de que resulte a identidade material de objecto supra referida
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
transitada, proferida entre as mesmas partes, incidindo sobre o mesmo objecto e apoiada na mesma causa de pedir (caso julgado material – artºs 497 e 498º do CPC). 2. Não
Relator: MARIA JOÃO MATOS
reintegre, plenamente, na vida económica e social. II. A apreciação liminar do pedido de exoneração do passivo restante pressupõe a avaliação conjunta, e em concreto, dos requisitos negativos previstos para ... instituições públicas ou a evitar pagamentos a instituições dessa natureza (objectivo). VI. O fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante previsto
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
economia deste normativo as causas aí taxativamente enumeradas como fundamentos de indeferimento liminar do pedido assumem natureza de factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, na justa medida ... apreciação à insolvência (artigo 18º, nº 2 do CIRE) -, o pedido de exoneração do passivo restante só pode ser objecto de indeferimento liminar com fundamento no artigo 238º
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
conteúdo da decisão judicial recorrida sendo irrelevante a pretensão formulada. II - São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções ... opostas pelo réu que actualizem a causa de pedir e as excepções já invocadas. III – Tais factos têm que ser objectiva ou subjectivamente superveniente sendo que neste caso
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções invocadas” (vide n.º 1). II. Valendo assim plenamente o princípio da disponibilidade objectiva no que respeita
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
simultâneo com a percepção da pensão de aposentação a que tem direito, o pedido cautelar corresponde a uma medida antecipatória, pelo que lhe cabia demonstrar que é provável o êxito ... A/2010, de 31 de Dezembro, cujo objectivo foi poupar dinheiro ao erário público. 4. Tanto basta para indeferir o pedido de providência cautelar, dado que os requisitos constantes das alíneas
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
ausência desta, o artigo dos articulados, onde se encontra a matéria de facto objecto de erro no seu julgamento, pois é nessas peças processuais que estão os factos que, tendo ... pagar alimentos pressupõe, para além de outros requisitos, que aquele a quem eles são pedidos disponha de capacidade económica para os poder suportar
Relator: ISABEL ROCHA
decisão, a fim de evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior, o conteúdo da decisão anterior; III- Ao contrário ... caso julgado, a autoridade do caso julgado não pressupõe a tríplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
pedida uma providência conservatória, que proceda a uma apreciação sucinta e sumária dos vícios apontados pelo requerente cautelar ao acto impugnado ou a impugnar, com o objectivo de constatar
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
natureza de elemento constitutivo do direito à restituição. VII. Cabe ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respectivos factos integradores ou constitutivos ... desse enriquecimento. VIII. A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa tem por objecto (n.º 1 do art.º 479.º do Cod. Civil) aquilo que tiver obtido
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público ... entanto, mesmo nessas situações o perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público ... entanto, mesmo nessas situações o perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
providências pelo tribunal é quase automático na medida em que assente em requisitos objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público ... entanto, mesmo nessas situações o perigo releve, pois, a providência só pode ser pedida ou concedida quando haja um interesse em agir que se manifeste no fundamento do pedido