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Relator: VERA SOTTOMAYOR
procedimentos cautelares são um instrumento processual destinado a proteger de forma eficaz os direitos subjetivos ou outros interesses juridicamente relevantes. Representam assim uma antecipação ou garantia de eficácia relativamente
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
sobe imediatamente, como todos os recursos de apelação, para o que não existe norma processual expressa, nem é necessário, dado o disposto nos artºs 691º, nºs ... novo sujeito processual na posição de autor ou réu, em litisconsórcio ou coligação com os autores ou réus primitivos. VII - Donde resulta que o referido interesse justificativo de uma intervenção
Relator: Antero Pires Salvador
questões colocadas e gravidade dos interesses em presença permitirem concluir que existe uma “manifesta urgência na resolução definitiva do caso”; b) um requisito processual que impõe que após contraditório
Relator: Valente Torrão
processual de intimação para um comportamento previsto no artigo 147º do CPPT, depende da existência, por parte da administração tributária, de um comportamento omissivo lesivo de direito ou interesse legítimo ... número anterior, não sendo o meio de intimação para um comportamento o meio processual próprio para obter o pagamento de tal reembolso, atento o disposto no nº 2 do citado
Relator: Dr. João Beato Oliveira Sousa
68º do CPA ou mediante pedido de certidão. II. Daí que o meio processual de intimação previsto nos arts. 82º e seguintes da LPTA seja adequado para fazer efectivar ... quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental na obtenção do pedido de informação, porque detentor de interesse próprio, comprovado e sério, quem
Relator: Dr.ª Maria Isabel de São Pedro Soeiro
68º do CPA ou mediante pedido de certidão. II. Daí que o meio processual de intimação previsto nos arts. 82º e seguintes da LPTA seja adequado para fazer efectivar ... quando exercido por quem seja interessado no respectivo procedimento administrativo. III. Goza de interesse procedimental na obtenção do pedido de informação, porque detentor de interesse próprio, comprovado e sério, quem
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
resolução definitiva do caso, atendendo à natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos, de modo a poder-se concluir que a situação não se compadece com a adopção ... julgador, o qual só excepcionalmente se deve decidir pela convolação. IV. Constitui nulidade processual a não convocação dos advogados para a diligência de inquirição de testemunhas determinada oficiosamente pelo Tribunal
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
CPTA, inspirada no princípio da tutela jurisdicional efectiva e em razões de economia processual, vem permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto ... resolução definitiva do caso, atendendo à natureza das questões e à gravidade dos interesses envolvidos, de modo a poder-se concluir que a situação não se compadece com a adopção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ... nível de vida. 5. É grave e concreto o prejuízo para o interesse público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - O vício da nulidade a que se refere o art. 666º
Relator: MARIA AUGUSTA
vários contactos começa a tornar-se perceptível e, especialmente, não ter havido qualquer ocorrência processual que justificasse a intervenção do juiz , devendo notar-se que a prisão do arguido ocorreu ... atenta a sua “manifesta e drástica danosidade social” quer pelo “número de direitos ou interesses atingidos” quer pela “gravidade da respectiva lesão”, matéria muito delicada e sensível, repercutindo-se essa
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pronúncia geradora de nulidade da decisão recorrida. II. De igual modo não ocorre nulidade processual por omissão de notificação da junção do processo administrativo no âmbito do procedimento cautelar deduzido ... objectivos, baseando-se num critério de evidência, que incorpora, em simultâneo, a salvaguarda do interesse público e a tutela dos interesses privados, sem necessidade de fundamentar a decisão cautelar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Nas situações enquadradas no art. 120º, n.º 1, al. a