16 resultados nos descritores e sumários · 181 no texto integral
Relator: PIRES ROBALO
Não basta para a redução da cláusula penal que ela seja excessiva, exigindo-se que ela se revele manifestamente excessiva, isto é, francamente exagerada ou desproporcionada. II- E quando ... redução de cláusulas penais, sempre que se constate que as mesmas se revelem manifestamente excessivas ou desproporcionadas ao fim que visam perseguir e ao conteúdo do direito que se propõem
Relator: CARLOS MOREIRA
nulidade por excesso de pronúncia apenas emerge se o juiz decide para além das questões – rectius do pedido e causa de pedir – colocados pelas partes, e não quando invoca razões ... preterição de formalidades notariais, a decisão pode ser ilegal, mas não é nula por excesso de pronúncia. III - Sob pena de rejeição liminar, a impugnação da decisão da matéria
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
definitivo (não provisório) da tutela requerida, o que determina a nulidade da decisão por excesso de pronúncia, passível de ser arguida apenas em sede de recurso
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Não padece de nulidade por excesso de pronúncia, por violação do disposto no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC, a decisão final proferida no procedimento de exoneração
Relator: Mário Rebelo
verificação dos pressupostos da sua aplicação; ao sujeito passivo cabe o encargo de provar excesso na respectiva quantificação (art.º 74º/3 CPPT, na linha do que dispõe ... indirecta, o sujeito passivo pode opor-se com sucesso à liquidação mediante prova do excesso na sua quantificação. Isto sem prejuízo de a partir da prova efectuada resultar fundada dúvida
Relator: MARIA AUGUSTA
gravações ao juiz terem mediado 18 dias, tal período não se mostra, no caso, excessivo dado o tipo de crime em investigação, em que os contactos entre interessados são variados ... eliminação das gravações (22/10/03) e a efectivação destas em Janeiro de 2004 se mostra excessivo, pois que sendo as escutas telefónicas, atenta a sua “manifesta e drástica danosidade social” quer
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
tribunal deve abster-se de rejeitar o recurso se esse efeito se mostrar excessivo. II - Não há lugar à rejeição do recurso por inobservância dos ónus contidos no artigo 640º
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
demonstra incapacidade para, em meio livre (de não reclusão profissional), se manter abstinente do excessivo consumo de álcool, que se verificou mesmo com aquele inserido profissional, familiar e socialmente
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
recurso questão respeitante ao valor da dívida exequenda quanto aos juros, considerando-os excessivos, e a questão respeitante à conflitualidade de interesses, a propósito da utilização o imóvel penhorado como
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
posterior decisão que aprecia e decide a litigância de má-fé da Parte de excesso de pronúncia por só posteriormente ao cumprimento do prazo para o exercício do contraditório sobre
Relator: BELMIRO ANDRADE
termos das restantes disposições do art.º 328.º. O próprio carácter excecional do excesso do prazo de trinta dias continua a ser acentuado pelo legislador, quer com a ressalva
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
adequado grau de interiorização crítica dos seus comportamentos criminosos, desculpabilizando-se com o consumo excessivo de álcool e com o facto de se encontrar descompensado psicoafetivamente, a que acresce
Relator: JOAQUIM CONDESSO
reembolso consiste na devolução ao sujeito passivo do imposto por ele suportado em excesso durante determinado período temporal. Por sua vez, o mecanismo de dedução de I.V.A. consiste na faculdade
Relator: JOÃO NUNES
artigo 132.º do CT; ii) por isso, incorre em nulidade, por excesso de pronúncia, a sentença que declara tal caducidade, sem que esta tenha sido suscitada pelas partes
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não podia tomar conhecimento, ou seja, quando a decisão esteja viciada por excesso de pronúncia, sendo que este se verifica sempre que o tribunal utiliza, como fundamento da decisão, matéria
Relator: BERNARDO DOMINGOS
ónus de alegar e provar, em sede de oposição( embargos), que o arresto foi excessivo por abranger mais bens do que os que seriam suficientes para a segurança normal