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Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
impende sobre um administrador de facto o dever de requerer a declaração de insolvência da sociedade, salvo nas situações em que esta não tenha administradores de direito. IV – Um administrador
Relator: José Eduardo Lopes
funcionamento, como nos de relacionamento, de tal forma que se pode falar de um direito administrativo constitucional. III - Face ao disposto nos arts. 9º, alínea b), 266º, nºs ... administrados passa pela impugnação de quaisquer actos administrativos lesivos, pela adopção de medidas cautelares adequadas (art. 268º, nº 4, da Constituição), céleres e prioritárias em caso de direitos, liberdades
Relator: FERREIRA DE BARROS
levante no seu prédio. 2. O licenciamento administrativo de obra não isenta de responsabilidades o seu proprietário pela violação dos direitos de outrem. 3. O decretamento da providência cautelar não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
relação aos vícios graves, aqueles que concretizam uma lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é que é possível verificar
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo no âmbito do procedimento cautelar deduzido na pendência e por apenso a acção administrativa especial porquanto nestes autos as partes já haviam sido daquela apensação do processo administrativo ... princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, termos em que vícios
Relator: Fonseca da Paz
aferir da competência dos tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa. 2 - Porém, só interessam à justiça administrativa as relações jurídicas administrativas públicas, ou seja, aquelas ... realização do interesse público legalmente definido, pois só essas são reguladas por normas de direito administrativo. 3 - A emissão de uma Portaria de Regulamentação de Trabalho só ocorre nos casos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, termos em que vícios ... prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni iuris» (“aparência do bom direito” na sua formulação positiva) – avaliação, em termo sumários, da existência do direito invocado pelo requerente
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
princípio, só comporta vícios graves, que concretizem na lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, termos em que vícios ... prejuízos de difícil reparação para o requerente; e - «fumus boni iuris» (“aparência do bom direito” na sua formulação negativa); b) A um requisito negativo de deferimento que assenta numa ponderação
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
providência cautelar destinada a obter a suspensão do acto administrativo de adjudicação e da execução de um contrato de empreitada trata-se de uma providência relativa a procedimento de formação ... quanto aos vícios graves, aqueles que concretizam uma lesão insuportável dos valores protegidos pelo direito administrativo e que por isso implicam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
solicitada será de natureza conservatória quando o respectivo requerente pretenda manter ou conservar um direito, um statu quo, visando que ele não se altere, e será de natureza antecipatória quando ... vícios graves, aqueles que se concretizam na lesão insuportável de valores protegidos pelo direito administrativo, e que por isso mesmo acarretam a nulidade do acto, é possível ajuizar sobre
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
186º é necessário que: a) o devedor ou os seus administradores, de direito ou de facto, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, disponham de bens ... aparentemente válido; b) que esses atos dispositivos sejam praticados em benefício pessoal dos próprios administradores ou de terceiros, ou seja, que deles resulte simultaneamente um proveito/benefício para os últimos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
atuação dolosa ou com culpa grave (iii) do devedor ou dos seus administradores de direito ou de facto, (iv) nos três anos anteriores ao início do processo
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ... apenas se aplicam a pessoas coletivas (estando pensados para a atuação dos seus administradores, de direito ou de facto), com exceção da ressalva contida no n.º 4, aplicando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ocorrência de “factos novos”; b-Tendo por objectivo a confirmação dos pressupostos de direitos que o sujeito passivo invoca perante a Administração tributária; c-Quando a inspecção ou inspecções efectuadas ... Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando actualmente tal direito expressamente
Relator: SÍLVIA PIRES
culposa importa que tenha havido uma conduta do devedor ou dos seus administradores, de facto ou de direito, que: - tenha criado ou agravado a situação de insolvência; - tenha ocorrido ... insolvência do devedor que não seja uma pessoa singular quando os seus administradores, de facto ou de direito, tenham praticado algum dos factos previstos nas diversas alíneas desse número – presunções
Relator: JACINTO MECA
não são factos constitutivos do direito do devedor, mas, pelo contrário, constituem factos impeditivos desse direito, pelo que compete aos credores e ao administrador da insolvência a sua prova
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
C.I.R.E.: a) a atuação (ação ou omissão) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito; b) que tenha criado ou agravado a situação de insolvência ... preceito situações de presunção ilidível da violação, com culpa grave, de obrigações impostas aos administradores da insolvente pelo que, neste caso, contrariamente ao primeiro, se exige a prova do nexo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
843º do CPC para aquele exercer o direito de remição, o direito de remição por ele exercido tem-se como validamente exercitado. 6- Numa venda realizada por leilão eletrónico ... sido entregue ao proponente vencedor e da assinatura pelo administrador da insolvência do título que a documenta, esse direito de remição tem-se como validamente exercido pelo remidor
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
não procedimental quando se trata de acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos já findos ou a arquivos ou registos administrativos, neste caso, mesmo que se encontre em curso ... âmbito do direito à informação dependem, essencialmente, da relação existente entre o requerente e o objecto a esclarecer, pelo que, por princípio, o direito à informação cabe aos directamente interessados
Relator: Antero Pires Salvador
conhecimento de mérito na acção principal, mais concretamente, a caducidade do direito de instauração da pertinente acção administrativa especial - parte final ... parte instaurá-lo - porque sempre estaria votado ao insucesso, por manifesta caducidade do direito de acção - não se pode lançar mão do mecanismo previsto