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Relator: FRANCISCO XAVIER
artigo 590º do Código de Processo Civil, de formulação de convite ao aperfeiçoamento dos articulados para suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada ... artigo 195º do Código de Processo Civil. IV - Porém, o referido convite ao aperfeiçoamento, enquanto despacho vinculado, é apenas destinado a completar ou a corrigir um quadro fáctico já traçado
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
aperfeiçoamento dos articulados e justifica/impõe a anulação do processado subsequente à falta do convite
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
instrução do assistente, por inadmissibilidade legal da instrução, por não haver lugar a convite ao aperfeiçoamento. vi) na falta de descrição de factos, não pode o juiz integrar o elemento
Relator: ALDA MARTINS
Quando pretenda fazer uso de documentos em poder da parte contrária, o
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
tempo útil, mas, ainda assim, vem alegada e demonstrada urgência que justifica que dirija convite ao requerente para, no prazo que fixar no despacho liminar, alterar a petição apresentada para
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
tempo útil, mas, ainda assim, vem alegada e demonstrada urgência que justifica que dirija convite ao requerente para, no prazo que fixar no despacho liminar, alterar a petição apresentada para
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
objecto do depoimento e das declarações de partes, por si requeridas. II- Se após convite de aperfeiçoamento, a parte continua a não observar o ónus de discriminação, o requerimento probatório
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
disposto no Artº 287º, nº 3, do C.P.Penal, não havendo lugar, nessa hipótese, ao convite ao aperfeiçoamento
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arguida qualquer nulidade da sentença com fundamento na omissão da prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento a mesma não é de conhecimento oficioso. VI - Os recursos são o meio
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
falta de preenchimento dos requisitos externos depois de facultar à parte, através do pertinente convite, a possibilidade de suprir as falhas detectadas
Relator: ALBERTO BORGES
mesma - convidar o requerente a suprir as mesmas; III. A falta de tal convite violaria desproporcionadamente o direito do assistente que pela instrução pretende ver reconhecido; IV. Este entendimento não
Relator: MIGUÊS GARCIA
pelo assistente, torna-se evidente que não há aqui lugar para a figura do convite ao requerente para apresentar novo requerimento com os factos em falta