108 resultados nos descritores e sumários · 367 no texto integral
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
NCPC, continua a fazer recair sobre as partes o ónus da alegação dos “factos essenciais que constituem a causa de pedir e [d]aqueles em que se baseiam as excepções ... bens penhoráveis suficientes para solver aquele crédito, consoante resulta da repartição do ónus da prova consagrada no art.º 611.º. VI. A suficiência do património que releva para
Relator: GONÇALVES FERREIRA
1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela
Relator: JACINTO MECA
I – O devedor não tem que apresentar prova dos requisitos de indeferimento
Relator: CRISTINA NEVES
artigo 611 do C.C. consagra uma regra especial de repartição do ónus da prova, fazendo impender sobre o credor o ónus de prova da existência e do montante da dívida ... satisfação ou o seu agravamento, cabendo ao devedor ou ao terceiro interessado o ónus de prova de que o obrigado possui outros bens penhoráveis de igual ou maior valor
Relator: ISAÍAS PÁDUA
transfere para o lesante o ónus de elidir essa presunção. IV- Entre a situações que, no domínio dessa responsabilidade, invertem tal ónus de prova, estabelecendo uma presunção de culpa contra ... exercida, quer da natureza dos meios nela utilizados -, com a correspondente inversão do ónus de prova, tendo apenas a parte a favor de quem é estabelecida tal presunção o ónus
Relator: HELENA MELO
nele inserta está sujeita à livre apreciação do julgador. II – A inversão do ónus da prova a que alude o art. 344.º, n.º 2, CCiv. não depende ... certeza de que esse meio de prova era o único que tornaria possível a prova à parte onerada pode conduzir à inversão do ónus da prova
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 6. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... entre o indício e o tema de prova. Efectuada esta prova, passa então a incidir sobre o sujeito passivo do imposto o ónus probatório da veracidade da transacção
Relator: MOISÉS SILVA
inversão do ónus da prova exige a verificação de dois requisitos cumulativos: impossibilidade de provar os factos através de outro ou outros meios de prova e culpa da parte ... tendo feito nem justificado no prazo legal, não decorre daí a inversão do ónus da prova se esta se tornou mais difícil mas não impossível, mesmo que exista culpa
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Trabalho apenas permite a inversão do ónus da prova se o trabalhador alegar e provar algum factor característico de discriminação. Sem prova de que há diferença de tratamento ... base algum factor de discriminação, a inversão do ónus da prova não tem lugar. 5. A pendência de um processo crime não constitui, per se, um factor de discriminação, pois
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer, socorrendo-se, designadamente, da produção da prova testemunhal. II- De acordo com o disposto no artº 52º ... prova de tais requisitos incumbe ao reclamante, sobre quem recai o ónus da prova. V- Tendo decidido sobre a matéria de facto sem a produção de prova testemunhal requerida
Relator: CATARINA GONÇALVES
condutor circulava e a eclosão do acidente; a seguradora apenas terá o ónus de provar que o condutor deu causa ao acidente e que conduzia com taxa de alcoolemia superior
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
atenuados pela adopção de outras providências. 2. Cabe ao requerente o ónus do oferecimento de prova sumária dos requisitos de que depende a suspensão, incluindo dos factos que permitem ... Civil. 3. O tribunal não pode substituir-se às partes no seu ónus de alegar e provar os factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
entrega da coisa. 2. Para que exista negócio jurídico simulado é necessária a prova da verificação simultânea dos seguintes requisitos legais: (i) a intencionalidade da divergência entre a vontade ... intenção de enganar terceiros, sendo certo que, segundo as regras do ónus da prova, porque constitutivos do direito, tais requisitos devem ser provados por quem invoca a nulidade do negócio
Relator: Catarina Almeida e Sousa
74º, nº 1 da LGT e170º, nº 3 do CPPT, o ónus da prova dos pressupostos para a dispensa da prestação de garantia incumbe ao executado
Relator: TOMÉ RAMIÃO
contrato é privativa dos contratos bilaterais. 3. Cabe ao opoente/executado, mediante embargos, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga. (sumário
Relator: Mário Rebelo
procedimento de avaliação indirecta está prefigurada na lei: compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação; ao sujeito passivo cabe o encargo
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Cabe ao autor do pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respectivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. VIII
Relator: FERREIRA LOPES
impende sobre o devedor ou terceiro interessado na manutenção do acto o ónus de alegação e prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor. Este
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
Prestações sociais por morte do companheiro – requisitos – ónus de alegação e de prova – despacho de aperfeiçoamento – nulidade não suscitada na 1ª instância
Relator: BERNARDO DOMINGOS
prova pelo requerente de factos que demonstrem a existência do crédito e do justo receio de perda da garantia patrimonial. II - Havendo oposição (por embargos) incumbe ao embargante o ónus ... arresto. IV - Cabe ao arrestado (e não ao requerente do arresto) o ónus de alegar e provar, em sede de oposição( embargos), que o arresto foi excessivo por abranger mais