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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)1836

    Tribunal

    • AT-IV1836

    Ano

    • 2026197
    • 2025409
    • 2024301
    • 202382
    • 202216
    • 202163
    • 202082
    • 2019111
    • 2018125
    • 201795
    • 201623
    • 201530
    • 201425
    • 201379
    • 201297

    Descritor

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    • Taxas120
    • Residente não habitual69
    • Direito à dedução65
    • Enquadramento63
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)63
    • Isenções39
    • Taxa de IVA33
    • IRS Jovem30
    • RBC26
    • Inversão do sujeito passivo25
    • Reinvestimento20
    • IVA19
    • Faturas19
    • Transparência Fiscal18
    • Localização de operações18
    • Regularizações17
    • Serviços de construção civil15
    • Faturação14
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • ICE9
    • Reabilitação Urbana9
    • RFAI8
    • Isenção8
    • contagem do período de 10 anos de obtenção de rendimentos8
    • regime de neutralidade fiscal8