12 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL MOREIRA
evitar que a entidade patronal recorra ao despedimento como meio de atacar os representantes dos trabalhadores enquanto tais, mesmo que a pretexto de uma conduta alheia ao exercicio de funções ... para todos os trabalhadores, sem necessidade de criar um regime especifico para os representantes dos trabalhadores. A verdade e que a possibilidade de requerer a suspensão do despedimento estaria longe
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
participação dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho congigura-se como um direito institucional e organico, garantido pela Constituição as comissões de trabalhadores e as associações sindicais. II - Esse ... causa" retira-se no essencial, que o trabalhador não pode ser privado do trabalho por mero arbítrio do empregador e que o trabalho não pode ser funcionalizado aos interesses
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - O Diario da Assembleia da Republica so depois de aprovado constitui
Relator: VITAL MOREIRA
Outubro, estabelece um regime especial de despedimento quando estejam em causa representantes dos trabalhadores, que se traduz numa maior protecção contra os despedimentos sem justa causa de que todos ... propria Constituição que, expressamente, preve um regime especial de protecção dos representantes dos trabalhadores, ao determinar no n. 6 do artigo 56, que"a lei assegura protecção adequada aos representantes
Relator: MONTEIRO DINIS
comissões de trabalhadores e as associações sindicais o direito de participarem na elaboração da legislação do trabalho, conceito que abrange a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos ... represente o facto de integrarem uma lei de autorização legislativa. VI - Uma vez que a Assembleia da Republica não levou a efeito qualquer consulta as organizações representativas dos trabalhadores
Relator: RAUL MATEUS
inconstitucionalidade por omissão. III - Mas se a mesma norma protegesse desmesuradamente os representantes dos trabalhadores, a violação directa seria não do dito artigo 56, n. 6, mas do principio ... consagrado no artigo 13 da Constituição. IV - Considerando as particularidades do posicionamento dos representantes dos trabalhadores dentro das empresas, que os tornam mais sujeitos a retaliação por parte das entidades
Relator: VITAL MOREIRA
vista da protecção contra os despedimentos injustos , existe uma diferença objectiva entre os representantes dos trabalhadores e a generalidade destes , pois que aqueles correm um risco acrescido de ser objecto ... despedimentos. III - A maior protecção contra os despedimentos injustos conferida pela lei aos representantes dos trabalhadores e um instrumento adequado a garantir o direito de formar comissões de trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
membros das comissões e subcomissões de trabalhadores, na sua qualidade de representantes de trabalhadores, estão no centro da conflitualidade propria das relações laborais, competindo-lhes, por dever funcional, encabeçar ... concedido pela lei ao regime do despedimento da generalidade dos trabalhadores, e ao daqueles que, no plano sindical, representam os demais, tem assim, desde logo, por suposto, um evidente fundamento
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
indemnização correspondente ao dobro daquela que, nas mesmas circunstancias de facto, caberia aos demais trabalhadores, nunca inferior a retribuição correspondente a doze meses de serviço. II - Este regime justifica ... entidade patronal, em razão da concretização de despedimento sem justa causa de representantes dos trabalhadores, não configura uma medida arbitraria, desproporcionada ou insusceptivel de justificação racional
Relator: SOUSA BRITO
materia alheia ao proprio regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do periodo normal de trabalho, como sustenta o Governo. XXIII- Na verdade, as proibições contidas ... legislativa. XXVII- A criação de uma preferencia de que passaram a gozar os representantes dos trabalhadores na manutenção das condições normais de trabalho, abolindo-se as preferencias consagradas
Relator: MARIO DE BRITO
Outubro, não viola o principio da igualdade, na medida em que aqueles representantes dos trabalhadores carecem de protecção especial que tome em conta a sua situação especifica, o maior risco
Relator: RIBEIRO MENDES
I- O Tribunal Constitucional carece de competência para apreciar a constitucionalidade das