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Relator: PADRÃO GONÇALVES
legitimo, nomeadamente a designação estatutaria, para representarem as entidades que decidam do recurso a greve; 4 - Sendo varias as associações sindicais a decidir do recurso a greve todas elas devem ... referido pre aviso atraves dos seus representantes; 5 - O destinatario de pre aviso de greve formulado em reprodução mecanica, designadamente fotocopia do original, pode impugna-lo, nos termos do artigo
Relator: CABRAL BARRETO
face do direito constituido, e licita, em principio, uma greve concertada para dias alternados com o proposito de, dadas as caracteristicas de laboração da empresa, produzir a sua paralização continua ... total ou sectorial; tal greve implica a suspensão do contrato de trabalho dos grevistas durante todo o periodo de paralização; 2 - A greve selectiva, greve tampão ou greve trombose - greve
Relator: LUCAS COELHO
direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º da Constituição é garantido aos trabalhadores da função pública; 2. Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício ... direito de greve na função pública, prevista no nº 2 do artigo 12º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma
Relator: Edmundo Moscoso
perda de remuneração relativa a dia de greve para os trabalhadores que a ela aderirem, independentemente da sua duração ou do tempo para o qual ela foi decretada, terá sempre ... trabalhador não prestou qualquer actividade à entidade empregadora por motivo de ter aderido à greve decretada (art° 19° n° 1 do DL 100/99, de 31/3). II - Tendo o trabalhador aderido
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Não tendo ainda sido regulado o exercico do direito a greve na função publica - garantido pelo n 1 do artigo 12 da Lei n 65/77 de 26 de Agosto ... Codigo Civil); 2 - Os trabalhadores da função publica que tenham aderido a uma greve decretada para um periodo de tempo inferior a um dia normal de trabalho, nomeadamente
Relator: VITOR COELHO
As clausulas sobre remunerações estabelecidas em convenções colectivas de trabalho podem ser
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- O art. 59º CRP, no quadro do sistema constitucional português, não
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de