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1. TCAS2023-12-19só sumário

   47/19.3BCLSB

   Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

   caso de comprovada reincidência na prática de infração disciplinar, a recorrente não beneficia da amnistia prevista na Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, atento o disposto ... Portuguesa (CRP), que no âmbito de processo disciplinar não pode ser aplicada sanção ao arguido, sem que previamente lhe seja assegurada a possibilidade de apresentar a sua defesa. III. Prevendo

   • LEI DA AMNISTIA
   • REINCIDÊNCIA
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ARGUIDO
   • PRINCÍPIOS DA CULPA, DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO CONTRADITÓRIO E DO PROCESSO EQUITATIVO
   • VALOR DA CAUSA
2. TCAS2012-09-13só sumário

   06625/10

   Relator: TERESA DE SOUSA

   factos que integram as infracções, transcrevendo no respectivo art. 3º as declarações prestadas pelo arguido, mencionando as circunstâncias de modo, tempo e lugar em que foram praticadas (tais declarações foram ... preceitos legais infringidos e as penas aplicáveis (arts. 4º e 8º); II - O Recorrente não foi penalizado pelo exercício das suas funções de dirigente sindical, mas antes pelo desvio funcional

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • REGULAMENTO DISCIPLINAR
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • LEI SINDICAL
   • NULIDADE INSUPRÍVEL DA ACUSAÇÃO
   • NATUREZA SECRETA DO PROCESSO DISCIPLINAR