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Relator: CUNHA RODRIGUES
Abril; 2 - No processo de registo de associações sindicais, o exame da conformidade dos estatutos tem por objecto a verificação da mera existencia das especificações constantes das varias alineas ... registo e promover os subsequentes tramites; 4 - A formulação constante do artigo 3 dos estatutos do Sindicato dos Quadros e Tecnicos Bancarios não e obstativa do registo e das subsequentes
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O Ministério Público, ao intervir, no contencioso constitucional ou no contencioso
Relator: MARIO TORRES
O registo das associações sindicais e patronais nos serviços competentes do Ministerio
Relator: 1540/17.8T8PBL.C1
mesmas vinha sendo exercida pela autora. IV – A invocação por parte da autora, do estatuto de autonomia da personalidade jurídica coletiva, distinta da personalidade do seu então acionista quase único
Relator: SALVADOR DA COSTA
também a funcionar como instituições de previdência social; 2 - Posteriormente, foi-lhes atribuído o estatuto de pessoas colectivas de utilidade pública, de base associativa, destinadas a proporcionar o bem-astar
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Portuguesa não e uma associação religiosa, pelo que o deposito das alterações dos respectivos estatutos tera lugar no Governo Civil da area da sede, de acordo com o estabelecido
Relator: CUNHA RODRIGUES
observação relativa a uma eventual alteração da Direcção saida da Assembleia Geral prevista nos estatutos e, do mesmo modo, pertinente, não necessitando, pela sua evidencia, de qualquer esclarecimento
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - A presunção registal de titularidade constante do art. 7.º do
Relator: LUÍSA RAMOS
I. O conhecimento de “Questão Nova”, não submetida a apreciação e decisão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
- A presunção do art.º 7.º da CRP não abrange os
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
1. O facto relativo ao registo da presente acção e a data
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
I – A utilização de meios electrónicos para identificação do IMEI de um
Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à
Relator: COSTA FERNANDES
1. Em conformidade com as disposições conjugadas dos arts. 851º, 1 e
Relator: FREITAS NETO
1. É inoponível a terceiro adquirente que registou a aquisição da propriedade
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. O art. 58º do RGCO, não afasta a possibilidade de a
Relator: CABRAL BARRETO
A União Budista Portuguesa é uma associação religiosa não católica.
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - A zona franca da Madeira é legalmente entendida como o enclave
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as