11 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral
Relator: HELDER ALMEIDA
acção de reivindicação, necessitando estes de reiterar tal aquisição também por usucapião. 7. Os documentos fiscais não têm por função garantir os elementos de identificação dos prédios descritos. A finalidade ... qualquer prédio. 8. Quando subjacente a uma inscrição registral esteve a apresentação de um documento falso –falsidade intelectual-, como uma Caderneta Predial, na qual se atestava, com base, em declarações
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Ministerio da Justiça não pode deixar de receber os documentos a que alude o artigo 4, n 1 do Decreto-Lei n 494/74, de 7 de Novembro, e de proceder
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª - A ratificação para adesão ao Acordo celebrado entre a Alemanha
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
interveniente processual, quando pratique o acto processual por via electrónica, de remeter o documento original, bastando-se com uma mera fotocópia que, terá a mesma força probatória do original, podendo ... embora, o juiz determinar a exibição do original em suporte de papel do documento assim juntos, por razões de segurança e fiabilidade do sistema. 3. Verificando-se que o mesmo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
base declarações que não correspondem à verdade apurada em sede judicial, bem como documentos insuficientes para que o registo tenha sido lavrado nos termos
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
escritura de aquisição do quinhão hereditário e a certidão da partilha são documentos suficientes para servir de base ao registo da aquisição de 1/3 do imóvel a favor do adquirente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
posteriormente, logrado obter o cancelamento do registo de tal hipoteca – mediante a apresentação de documentos falsos –, transmitindo a propriedade a favor de outrem e este a um terceiro, que registaram
Relator: COSTA FERNANDES
designadamente através da imposição de selos e, quando possível, a apreen- são dos respectivos documentos; 3. Em face do estatuído nos arts. 832º e 833º do mencionado código, é legal
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Outro tanto não ocorre relativamente ao registo que, perfeito uma vez pela apresentação dos documentos mencionados, sem qualquer prazo de caducidade que o condicione temporalmente (ao invés das licenças
Relator: CARDOSO DA COSTA
Não se encontrando documentado no processo que a nova sigla de um Partido tenha sido aprovada pelo orgão competente, ao contrario dos novos simbolos e denominação, deve ser indeferido
Relator: CUNHA RODRIGUES
compreende a verificação da legitimidade do requerente e da existencia, autenticidade e conformidade dos documentos exigidos pelo artigo 10, n 2, do Decreto-Lei n 215-B/75