PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1960
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Compete ao juiz de direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre
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Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - Compete ao juiz de direito ordenar o cancelamento das penhoras sobre
Relator: LOURENÇO MARTINS
administrativas que apliquem coimas ainda que por contra-ordenações leves devem ser inseridas no registo individual do condutor (RIC) a que se refere o Decreto-Lei n 317/94 ... conclusão anterior, e transmitidas ao sector próprio da DGV, efectuar-se-á o cancelamento do registo no cadastro dos condutores abrangidos pelas mesmas; 4 - Na organização do cadastro do condutor
Relator: JORGE ARCANJO
ineficácia do acto em relação ao impugnante, não procede o pedido de cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados
Relator: GIL ROQUE
divisão de coisa comum, deve ordenar-se desde que haja sido pedido o cancelamento dos registos existentes em nome dos anteriores proprietários para dar lugar a novo registo ... divisão de coisa comum, deve ordenar-se desde que haja sido pedido o cancelamento dos registos existentes em nome dos anteriores proprietários para dar lugar a novo registo
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
registada a acção de execução específica, esta não deixa de ser possível se for nula aquela alienação, a nulidade for oponível ao 3º e o seu registo for cancelado ... defraudação. IV. Pedindo-se a declaração de nulidade do contrato base e o cancelamento, o registo de aquisição por esse 3º pode não obstar à execução específica, posto
Relator: HELENA MELO
ineficácia do acto em relação ao impugnante, não se ordenando o cancelamento dos registos prediais dos imóveis alienados. 2. . Como consequência da procedência da impugnação pauliana a venda ou sucessivas ... vendido o imóvel objecto de acção de impugnação pauliana numa execução, o registo da acção não é cancelado por decorrência da aplicação do disposto no artº 824º
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
transmitente comum constituído uma hipoteca sobre um veículo e, posteriormente, logrado obter o cancelamento do registo de tal hipoteca – mediante a apresentação de documentos falsos –, transmitindo a propriedade a favor ... nulidade de registo a favor do transmitente, porque confiou na presunção registral e registou o seu direito antes do registo da ação impugnatória. 6. Caso o cancelamento da hipoteca venha
Relator: GARCIA CALEJO
não tiverem um registo anterior ao de qualquer arresto,penhora ou garantia, eceptuando-se os direitos que produzam efeitos em relação a terceiros independentemente de registo, uma vez que estes ... questão, no despacho judicial que, na sequência de uma venda judicial, manda cancelar os registos dos direitos reais que caducam, deve especificar quais os direitos que caducam, indicando de forma
Relator: HELDER ALMEIDA
registo em apreço, por força do disposto no art.º 16º, al. a), último segmento, do Código do Registo Predial, enferma de nulidade e deve ser cancelado
Relator: COELHO DE MATOS
para efeitos da inscrição da aquisição na Conservatória do Registo Predial se não vier a ser impugnada. II - Esse registo não constitui presunção de que o direito existe, sempre ... caducidade. No entanto, se for proposta depois do registo, o A. impugante tem que pedir, também, o seu cancelamento. IV - A acção de impugnação da escritura de justificação é sempre
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
usucapião. IV. Deve ser declarada a nulidade do registo de aquisição do direitos de propriedade e ordenado o seu cancelamento quanto o mesmo teve por base declarações que não correspondem