3 resultados

1. TCAS2020-07-09só sumário

   1215/09.1BELRS

   Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

   Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC (na

   • IRC
   • TRIBUTAÇÃO DE LUCROS
   • REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
2. TCAS2020-06-25só sumário

   227/07.4BELSB

   Relator: ISABEL FERNANDES

   I – Nos termos do preceituado no nº1 do artigo 60º do CIRC

   • IRC
   • TRIBUTAÇÃO DE LUCROS
   • REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
   • EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE COMERCIAL
3. TCAN2011-12-15só sumário

   00011/2003.TFPRT.12

   Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

   I. Se a sentença recorrida conclui pela ilegalidade da liquidação com base

   • DELIMITAÇÃO OBJECTIVA DO RECURSO
   • IRC
   • REGIME FISCAL PRIVILEGIADO
   • PAGAMENTOS A ENTIDADES NÃO RESIDENTES
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • PRINCÍPIO DA IRRETROACTIVIDADE