TCASsó sumário
1215/09.1BELRS
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável
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Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável
Relator: ISABEL FERNANDES
lucros obtidos por sociedades residentes fora desse território e aí submetidos a um regime fiscal claramente mais favorável
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
I. Se a sentença recorrida conclui pela ilegalidade da liquidação com base