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Relator: TAVARES DA COSTA
projecto de lei reguladora de Direito de Asilo e do Estatuto do Refugiado (1 redacção), apresentado pelo Conselheiro Juridico para Portugal do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ... politica e de oportunidade legislativas, cuja apreciação não compete a este Conselho, o projecto não ofende o texto constitucional nem a legalidade democratica e aproxima-se do texto da Convenção
Relator: TAVARES DA COSTA
pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2, do ante-projecto sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto
Relator: TAVARES DA COSTA
texto do projecto de diploma sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados (3 redacção) mostra-se, relativamente a versão que foi objecto de estudo do Conselho Consultivo da Procuradoria
Relator: MANUEL MATOS
1.ª Como se concluiu em anteriores informações, não se vislumbram objecções