10 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: MARTINS DE SOUSA
trabalho apenas se distinguem pelo facto daquele ocorrer com funcionários ou servidores do Estado ou outra entidade pública e de este ocorrer com um trabalhador ou empregado de uma entidade ... relações de trabalho por conta de outrem, passou a entender-se que o Estado tem direito ao reembolso dos vencimentos e de outros abonos por si pagos, sem contrapartida laboral
Relator: GARCIA MARQUES
49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, pelo que a gestão das receitas e despesas dos referidos Cofres passou a estar sujeita ao regime ... aplicável aos fundos e serviços autónomos; 2 - O Orçamento do Estado é unitário e compreende todas as receitas e despesas da administração central, incluindo as receitas e despesas de todos
Relator: LOPES ROCHA
Em face do precedentemente exposto, não existindo qualquer argumento novo que conduza
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
falta de regulamentação da União na matéria, compete à ordem jurídica interna de cada Estado‑Membro definir as regras processuais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos conferidos aos cidadãos
Relator: ISABEL FERNANDES
DFDS), é unânime em estabelecer que um estabelecimento de uma sociedade num Estado-Membro que não o da sede da sua actividade económica só pode ser considerado lugar das suas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
igualmente improcedente. VII - Não se provando, como alegado, que a seguradora, era conhecedora do estado de saúde da segurada, invocando, ilegitimamente, o direito à anulação do contrato de seguro
Relator: PAULA DO PAÇO
demonstração de que tais atos médicos e tratamentos foram adequados ao restabelecimento do estado de saúde do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa. II – Inexistindo nos autos
Relator: Antero Pires Salvador
Dezembro]. 3. Não se estando, assim, perante dinheiros públicos, a entrar nos cofres do Estado português mas sim nos cofres da União Europeia, conforme referido em II, o prazo
Relator: Antero Pires Salvador
Dezembro]. 3 . Não se estando, assim, perante dinheiros públicos, a entrar nos cofres do Estado português mas sim nos cofres da União Europeia, conforme referido em II, o prazo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
cobrança coerciva das dividas dos repatriados ao Estado pelas quantias por aquele despendidas em seu beneficio nos termos do paragrafo 2 do artigo 99 e paragrafo 1 do artigo