14 resultados nos descritores e sumários · 224 no texto integral
Relator: DR. FERREIRA BARROS
judicial, ao abrigo do n.º 4 do artigo 234º do Código de Processo Civil, é permitido ao juiz, antes de ordenar a citação, convidar a parte a corrigir ... Código de Processo Civil, não se tratando de recurso previsto no artigo 229.º do CPEREF. 3. No processo de falência, que é um processo especial, a espécie de recurso
Relator: RIBEIRO MENDES
margem para duvidas, que o n. 1 do artigo 310 do Codigo de Processo Penal de 1987 não esta afectado por inconstitucionalidade organica no segmento aplicado ... garantia de existencia de um duplo grau de jurisdição para todos os processos das diferentes especies. III - E certo que a Constituição garante a todos o acesso ao direito
Relator: João Conde Correia dos Santos
Código de Procedimento e de Processo Tributário, segundo o qual o processo de execução fiscal abrange, para além do mais, a cobrança coerciva de taxas, demais contribuições financeiras a favor ... Procedimento e de Processo Tributário, passou a incluir a cobrança da taxa de justiça e dos encargos legais, que, por força de disposições legais especiais, antes lhe estava subtraída
Relator: INÁCIO MONTEIRO
natureza urgente dos processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente ... coerência do regime aplicável aos processos de natureza urgente, como foi classificado o crime de violência doméstica, implica que lhe sejam aplicáveis as normas especiais, designadamente quanto ao prazo
Relator: SOFIA DAVID
julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º ... competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º, dirigida às acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal, norma para a qual o artigo 102º
Relator: SOFIA DAVID
julgada, de facto e de direito, por juiz singular, designadamente pelo juiz titular do processo, tal como haja resultado da distribuição, nos termos do artigo 40º ... competência, estabelecida no n.º 3 daquele artigo 40º, dirigida às acções administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal, norma para a qual o artigo 102º
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Prevendo o regime jurídico do processo sumário apenas a interposição de recurso da sentença ou da decisão que puser termo ao processo, tal recurso pode ter como objecto as nulidades ... vista ao adiamento da audiência de julgamento. 3. A possibilidade de o julgamento, em processo sumário, ser realizado sem a presença do Arguido que, devidamente notificado [do dia, hora
Relator: OLGA MAURÍCIO
arguido não é um ato decisório, consistindo numa alteração à peça acusatória do processo bastando-se a fundamentação com a referência feita de forma genérica de que tal alteração proveio ... recurso. 3.- A prova pericial destina-se a apreciar os factos que exijam especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos, sendo este juízo técnico, científico ou artístico que está subtraído
Relator: RIBEIRO MENDES
Processo de Trabalho diverso do Codigo de Processo Civil. III - No que toca apenas ao prazo e modo de interposição de recursos de natureza civel em processo laboral, a jurisprudencia ... aplica o regime do agravo previsto no Codigo de Processo de Trabalho ou regime especifico estabelecido no Codigo de Processo Civil, inclinando-se a jurisprudencia maioritariamente neste ultimo sentido
Relator: MILLER SIMÕES
Eliminada, por uma lei nova, certa especie de recurso, e, todavia, de conhecer desse recurso quando ja tenha sido interposto na vigencia da lei antiga; 2- Mas quando ... antiga, em virtude do disposto no artigo 63, n 2 do Codigo de Processo Civil; 3- Apenas constituem fundamento para cancelar a inscrição de um socio do Cofre de Previdencia
Relator: MILLER SIMÕES
Eliminada, por uma lei nova, certa especie de recurso, e, todavia de conhecer desse recurso quando ja tenha sido interposto na vigencia da lei antiga; 2 - Mas quando ... antiga, em virtude do disposto no artigo 63, n 2, do Codigo do Processo Civil; 3 - E justificado o cancelamento da inscrição de um socio do Cofre de Previdencia
Relator: ALBERTO ANTÓNIO MIRA
processual como uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através da via recursória ... interesse em agir (também conhecido por interesse processual) consiste na necessidade de usar o processo, de instaurar ou fazer prosseguir a acção. O recorrente tem interesse processual quando a situação
Relator: MIGUÊS GARCIA
retira-se imediatamente da norma, o n° 3 do artigo 412°, do Código de Processo Penal, que dispõe sobre a forma de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto ... juízo, mas com inversão das regras da audiência de julgamento ou então, numa espécie de juízo por parâmetros", pois aquilo que efectivamente está na mão do tribunal de recurso censurar
Relator: RAUL MATEUS
requisitos: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido levantada pelo recorrente durante o processo; que, apesar disso, o tribunal "a quo" ulteriormente a haja aplicado; que da decisão ... argumento de ordem textual, outro arranca do principio da competencia limitada dos tribunais especiais e o terceiro releva do principio da definição constitucional da competencia dos orgãos de soberania