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Relator: JOÃO RAMOS LOPES
responsabilidade e a progenitora não goza de qualquer retaguarda familiar), é conforme aos princípios do superior interesse da criança, da proporcionalidade e actualidade e da prevalência das soluções familiares sobre
Relator: CARLA OLIVEIRA
natureza do direito contraordenacional que se pretende simples e célere e onde vigora o princípio da irrecorribilidade, apenas sendo recorríveis as decisões que se encontrem nas situações expressamente previstas ... recorribilidade das decisões. Saliente-se que tal posição se mostra totalmente conforme os princípios constitucionais uma vez que, em sede contraordenacional, apenas são garantidos os direitos de audiência e defesa
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
NCPC, devem ser ponderadas à luz de um critério de rigor, em conformidade com o princípio da auto-responsabilidade das partes, impedindo que a impugnação da decisão de facto fique
Relator: SOUSA BRITO
I - Na decisão objecto do presente recurso está em causa uma interpretação
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Quando se interpreta uma norma por forma a compatibiliza-la com
Relator: ISAÍAS PÁDUA
também, em princípio, não devem ser juntos documentos novos na fase de recurso. II – Porém, tal princípio admite algumas excepções no que concerne à junção de documentos, conforme resulta
Relator: RICARDO SILVA
gravidade da pena aplicável ou à não verificação, em determinadas circunstâncias, da “dupla conforme. II - Acresce que, nos trabalhos preparatórios, quer os relativos à apresentação e discussão da proposta, quer ... recurso para a Relação viola o princípio do juiz legal ou natural consagrado no artigo 32°, nº 9, do Constituição. VI – Em conformidade, entende-se, pois, que é da competência
Relator: BRAVO SERRA
especialidades e objectivos de um e de outros, mas nem por isso viola o principio constitucional da igualdade. III - E por isso duas razões: (1) e que tal diferença ... criterio definidor do conteudo do principio condensado no artigo 13 da Constituição, mas sim um criterio, negativo, de aferição da liberdade conformadora do legislador tendo em vista saber
Relator: BELMIRO ANDRADE
meios de prova (as passagens concretas dos depoimentos) capazes de, numa valoração em conformidade com os critérios legais, “impor” decisão diferente da recorrida. 3, Uma coisa é o tribunal diligenciar ... dispensar o dito depoimento e prosseguir a audiência de discussão e julgamento. 4..No princípio in dubio pro reo, não está em causa uma dúvida hipotética ou abstracta
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
mera conduta omissiva consubstanciar a consumação do crime. III. O princípio do ne bis in idem, é um princípio diferente da dupla valoração, pois que se consubstancia em ninguém poder ... julgado mais do que uma vez pelo mesmo crime, conforme artº 29º, nº 5 da Constituição da República. IV. Conforme artigo 97º, nº 4, do Código de Processo Penal
Relator: LOURENÇO MARTINS
recurso hierarquico necessario de decisões finais proferidas em processo disciplinar aplicam-se os principios constantes das conclusões 2, a 5 (inclusive); 7 - O despacho de 15/11/82, de Sua Excelencia ... Subsecretario de Estado da Administração Escolar, determinou aos serviços uma pratica que estava conforme com a orientação da jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo, ultimamente um pouco mais favoravel para
Relator: BRÍZIDA MARTINS
nada impunha que a devesse ter tido. Não se verificou, pois, qualquer violação do princípio do in dubio pro reo. 4 Assim, não impondo a prova produzida em audiência decisão ... recorrida e havendo que considerar a convicção formada pela julgadora – porque possível, plausível, conforme com as regras da experiência comum e assente em provas não proibidas por lei –, validamente formada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
referida norma do artigo 22, a) tambem não viola o principio da igualdade, pois tal principio apenas exige que se tratem por igual situações substancialmente iguais e que situações dissemelhantes ... quanto as formas de impugnação de decisões judiciais proferidas na secção do contencioso administrativo, conforme se trate de recursos instaurados em primeira mão nos tribunais de primeira instancia ou directamente
Relator: FONTE RAMOS
41/2013, de 26.6, que aprovou o actual CPC), e dado que, em princípio [exceptuando-se, por exemplo, as regras de competência e sobre os graus de jurisdição], poderão ser aplicadas ... prejuízo da validade dos actos que, até àquela data, foram praticados em conformidade com a lei processual vigente à data da sua prática], a Relação poderá determinar a realização
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
designadamente à matéria dos juros remuneratórios exigidos, devendo, em tal caso, restringir-se, em conformidade com o julgado, a força executiva a conferir à petição. VI – O pedido cujo único ... prognose positivo quanto à futura modificação jurisprudencial no sentido desse entendimento. VII – Assim, em princípio, é de considerar manifestamente improcedente, para efeitos de não ser abarcado pela força executiva
Relator: SOUSA BRITO
imperativo constitucional decorrente da garantia de um duplo grau de jurisdição, uma enumeração formalmente conforme ao artigo 374.º, n.º 2, do mesmo Código, quando esse mesmo desiderato ... conflito de interesses entre o Estado e o arguido, a que se aplica o princípio do contraditório consagrado no n.º 5 do artigo 32.º da Constituição, pode haver
Relator: RAMALHO PINTO
seus interesses patrimoniais, exigir o cumprimento da obrigação e depois reagir em conformidade com a atitude que este assumir. VIII – Em situações de carácter continuado e de efeitos duradouros ... nomeadamente para poder avaliar se é impossível a manutenção da relação laboral. X – Em princípio compete às sociedades anónimas, e não à parte que requereu o depoimento de parte
Relator: BELMIRO ANDRADE
ainda especificar o conteúdo concreto dos meios de prova capazes de, numa valoração em conformidade com os critérios legais, impor decisão diferente da recorrida. 2.Perante uma sentença devidamente fundamentada, para ... outros meios de prova valorados pela sentença, ou a inconsistência, á luz dos princípios legais atinentes, da análise crítica e da apreciação em que repousa a decisão 3.A prova
Relator: BRAVO SERRA
I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
quais ficaram a constar da ficha anexa a essa acta, não e, em principio, desconforme nem com o n 15 do Programa de Selecção ... ficha anexa a acta n 2 -, pode, eventualmente, se foi aplicado, ter violado o principio da igualdade da apreciação de todas as candidaturas; 16- O despacho do Senhor Ministro