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Relator: JOSÉ AMARAL
Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10 dias consignado no nº 7, do artº 638º, do CPC, basta que, no seu requerimento manifeste inequivocamente a vontade ... benefício do seu prédio encravado, com fundamento em usucapião – narrando os inerentes actos de posse –, uma servidão de passagem (voluntária – artºs 1547º e 1548º, CC) e apenas pedido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
absolutamente inútil, por via da subida diferida, quando, a ser provido, o recorrente não possa aproveitar-se da decisão, produzindo a retenção um resultado irreversivelmente oposto ao que se quis
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sentença homologatória de qualquer um dos indicados actos de auto-composição do litígio, só possa ter por fundamento a violação de um dos requisitos que o juiz tem que verificar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
recurso se valorar um desses meios de prova leva a que se não possa alterar tal decisão, desde logo porque isso levaria a que os meios de prova remanescentes nunca
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
funcionário para efeitos do artigo 386º do C. P.; b) Que tenha a posse do bem (dinheiro ou coisa móvel) em razão das suas funções; c) Que se passe ... actos objectivamente idóneos e concludentes que traduzam a “inversão do título de posse ou detenção”; d) Que o agente faça seu o dinheiro, com consciência de que se trata
Relator: Francisco Rothes
embargantes apresentado documento comprovativo do contrato-promessa em que fazem assentar a alegada posse que pretendem defender através dos embargos, não pode proceder o recurso jurisdicional daquela decisão, por falta ... compra e venda de bem imóvel acompanhado de tradição é meio de transmissão da posse para o promitente-comprador. IV - Qualquer que seja a tese a que se adira, invocando
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
fazê-lo em condições manifestamente diferentes. 6 – Para que o contrato de seguro possa ser anulado, compete à Ré seguradora a prova do circunstancialismo referido nos pontos
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
artigo 120.º do referido diploma, consubstanciada na omissão de diligências que possam reputar-se essenciais para a descoberta da verdade - a arguir nos termos do alínea
Relator: JOÃO RAMOS LOPES
progenitores recebeu o menor os cuidados e afeição adequados, não se vislumbrando que os possa receber de quem quer seja que integre a sua família alargada – o progenitor demitiu
Relator: BRÍZIDA MARTINS
razões pelas quais lhes conferiu relevância, não só para que a decisão se possa impor aos outros, mas também para permitir o controlo da sua correcção pelas instâncias de recurso
Relator: DR. RIBEIRO MARTINS
reclamação tiver algum fundamento atendível em termos de substância e a sua correcção possa ter influência nos termos da motivação do recurso. 2. Mas não quando se apresenta manifestamente infundada
Relator: MARIA EMÍLIA MELO E CASTRO
149/95, de 24 de junho, visa restituir a locadora financeira à posse do bem locado, para que ela dele possa dispor, podendo, nomeadamente, vendê-lo, dá-lo em locação
Relator: RUI PEREIRA
CPTA, para os casos em que a atribuição de efeito devolutivo ao recurso possa causar danos, que o tribunal determina a adopção das providências adequadas a evitar ou minorar esses ... mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua não atribuição, sem que a lesão possa ser evitada ou atenuada pela adopção de providências adequadas a evitar ou minorar esses danos
Relator: CARLOS MOREIRA
porque este valor não determina, inelutavelmente, a venda do imóvel por verba que possa afetar os interesses em presença, dado que a venda pode ser efectuada por valor inferior ... estiver acobertada por uma possível interpretação que, mesmo com possibilidade mínima, lhe possa dar cobertura
Relator: COELHO DA CUNHA
recurso. II- A imposição expressa da audição do A., mesmo quando as questões possam obstar ao conhecimento do objecto do processo tenham sido suscitadas na contestação notificada ao A., derivam ... marcha do processo não contemplar a previsão da réplica, onde o A. possa responder a essa matéria. III- Podendo a omissão cometida influir no exame da decisão da causa, deverá
Relator: MOURAZ LOPES
confiança a questão essencial delimitativa do tipo criminal decorre da inversão do título de posse da coisa efectuada pelo agente, «que recebera a coisa uti alieno, passa em momento posterior ... não quer dizer necessariamente que o agente fique com a coisa na sua posse. Pode transmitir nesse ou noutro momento a coisa a terceiro, não deixando, por isso, num determinado
Relator: ANTÓNIO PIRES HENRIQUES DA GRAÇA
Penal verifica-se com a apropriação, isto é, com a inversão do título da posse, situação que ocorre quando, estando a coisa em causa na posse ou na detenção
Relator: ROSA MARIA COELHO
respeita à parte criminal, a absolvição do arguido não constitui decisão da qual possam recorrer. II - Desconhecendo-se, por não provado, a exacta velocidade a que seguia o arguido ... responsabilidades criminal e civil permite que mesmo quando se dercrete a absolvição se possa condenar na indemnização civil se o respectivo pedido se mostrar fundado e contando que o pedido
Relator: TAVARES DA COSTA
principio do contraditorio, o direito de audiencia de todos os sujeitos processuais que possam vir a ser afectados pela decisão, de forma a garantir-lhes uma influencia efectiva no desenvolvimento ... afirmado que a lesão do principio do contraditorio podera ocorrer sempre que daquela intervenção possa resultar um agravamento da posição processual da defesa, o que sucedera quando, ao arguido, não
Relator: BRAVO SERRA
tratamento constitui, por si, justificação suficiente para que a lei (expressamente ou por interpretação) possa conceder que o que e autorizado as partes nos outros recursos ordinarios (designadamente quanto ... suscitação de nulidades da decisão impugnada) não o possa ser no recurso para o tribunal pleno; (2) tal diversidade não traduz quaquer actuação arbitraria do legislador, cuja apreciação caberia