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Relator: COSTA AROSO
Estatuto Judiciario, deixou de ser legalmente possivel negar a inscrição ou reinscrição na Ordem dos Advogados com fundamento na simples falta de idoneidade moral; 2 - Os artigos ... Regulamento de Inscrição na Ordem dos Advogados tem de se haver como alterados na mesma medida, dada a hierarquia existente entre disposições legais e regulamentares e ate a circunstancia
Relator: ABÍLIO RAMALHO
permitida aos advogados que constem da lista elaborada pela Ordem dos Advogados. 3.- Tendo o recurso sido enviado por telecópia (fax) expedido de terminal não constante da lista oficial, porque
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
não posteriormente. III - A iminência da publicação da revisão do Estatuto da Ordem dos Advogados, no sentido da extinção da possibilidade de os advogados brasileiros se inscreverem de forma definitiva ... torna indispensável a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Ordem dos Advogados a inscrição definitiva do autor para assegurar o exercício do seu direito a escolher
Relator: LUÍS CRAVO
nº4 do “Regulamento de Dispensa de Segredo Profissional” da Ordem dos Advogados [cf. Regulamento nº 94/2006, de 12 de Junho] que «(…) o requerimento deverá ser apresentado com antecedência em relação ... formular o “pedido de dispensa do Segredo profissional” junto do organismo competente da Ordem dos Advogados, a junção dos documentos – viabilizada pela decisão do organismo por último citado – nesta instância
Relator: MANUEL NABAIS
nomeado defensor no âmbito do apoio judiciário, cabe ao tribunal, após audição da Ordem dos Advogados, e, enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se para
Relator: MARIO DE BRITO
recorrente. E, sendo arguidas de inconstitucionalidade, por determinada constituinte, normas do Estatuto da Ordem dos Advogados ao abrigo das quais foi decretada a suspensão preventiva do seu advogado
Relator: J. Correia
procedimento administrativo ou de nele se fazer representar ou assistir, designadamente através de advogado ou solicitador. II-Ressaltando da factualidade apurada que o recorrente interveio no procedimento administrativo ... normas relacionadas com o procedimento administrativo são de ordem pública devendo os tribunais declarar oficiosamente a nulidade das actuações, quando tenham sido infringidos os trâmites essenciais ao procedimento administrativo
Relator: JOSÉ AMARAL
I) Para que o recorrente possa beneficiar do prazo acrescido de 10
Relator: OLGA MAURÍCIO
1.- A nomeação de defensor em processo penal é regulada pelas normas
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- O recurso da matéria de facto constitui um instrumento concebido para
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: RENATO BARROSO
Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se
Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
I. - A obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
É irrecorrível, na vertente cível, a decisão da 1.ª instância que
Relator: PAULO SILVA
O arguido deve ser pessoalmente notificado da sentença quando tenha estado ausente
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não se deve confundir dois níveis de operacionalidade do recurso: um
Relator: ABÍLIO RAMALHO
1.- O instrumento de procuração forense terá que conter (para além do
Relator: GILBERTO CUNHA
1 - Não é lícito nas alegações de recurso invocar questões que não
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual