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Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
convicção que tenha formado acerca de cada facto, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova de determinado facto, qualquer formalidade especial, a qual, nesse caso, não poderá ... sinistro, não se podem ter como preenchidos todos os requisitos da responsabilidade civil por factos ilícitos e há que concluir pela responsabilidade pelo risco
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma tentativa de reconstrução do facto ilícito praticado, com intuitos indiciários ou probatórios. É um meio de prova autónomo ... forma importante outras provas “a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto”. Neste último caso a ajudar, inclusivé, a formar convicção
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
delas resultam se poderá rejeitar o recurso por “excesso” de conclusões. II - É ilícita a ocupação de um terreno alheio com um poste de infraestrutura de telecomunicações que atualmente suporta ... lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, ainda que o facto ilícito seja de natureza continuada
Relator: CARVALHO MARTINS
adequada à produção do evento, a culpa e o nexo de causalidade entre o facto ilícito e o dano. 3.- Com este alcance, na óptica do art. 493º, nº1 ... não protecção e até de dissimulação vegetal, na situação consagrada na matéria de facto. 5.- Nestes termos, é-lhes, no caso concreto, aplicável a presunção de culpa prevista
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo ... 27º do DL n.º 291/2007, assenta no instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, na medida em que assenta numa causa de pedir complexa, que se traduz
Relator: BARRETO DO CARMO
prove que o mesmo tenha servido ou estivesse destinado a servir a prática de facto ilícito. II - Ficando provado apenas que a "droga" foi encontrada dentro do automóvel, nada permite
Relator: ROSA MARIA COELHO
respeita à parte criminal, aos demandantes civis não é devida qualquer indemnização por facto ilícito. V - A independência das responsabilidades criminal e civil permite que mesmo quando se dercrete
Relator: HENRIQUE ANTUNES
profissional que vincula os advogados constitui uma prova materialmente proibida e, por isso, ilícita. IV - Os factos relativos à execução do mandato forense e às despesas ocasionadas pelo exercício
Relator: ALDA MARTINS
sobre o primeiro, pelo que deve ter-se como admissível a produção de prova ilícita relativa em função da ponderação dos interesses concretos e das circunstâncias de cada caso ... estrita medida em que o meio de prova ilícito seja idóneo a demonstrar o facto carecido de prova, a parte não tenha acesso a meios de prova lícitos igualmente eficazes
Relator: ANA PINHOL
pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito em causa. (artigo
Relator: BRÍZIDA MARTINS
ilicitamente detiver”, produto estupefaciente, não bastando o início de um qualquer processo executivo para se verificar a consumação. 2.A possibilidade de sindicância da matéria de facto quando assente
Relator: PEDRO FREITAS PINTO
para sindicar a decisão da matéria de facto que não perturbe a decisão de facto levada sobre a integração do tipo-de-ilícito e a culpabilidade penal
Relator: OLGA MAURÍCIO
cada facto e cada prova. 2.- Não é admissível a junção de pareceres com as alegações de recurso. 3.- A prova pericial destina-se a apreciar os factos que exijam ... médico o comportamento ilícito é não a criação de perigo para a vida ou de perigo grave para a integridade física de outra pessoa – factos cuja punição está reservada, nomeadamente
Relator: MAIO MACÁRIO
decisões, não havendo sequer em primeira instãncia redução da prova a escrito. II - O facto de o arguido se ter recusado a assinar a notificação do auto, cujo triplicado recebeu ... notificação, já que dúvidas não há em como ficou conhecedor da imputação do ilícito e das suas consequências
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 640º do CPC, implica a liminar rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II - Perante o disposto na al. c) do nº1 do artº 27º ... acidente resultou de causa culposa do condutor e que este tinha taxa de álcool ilícita no sangue, o que faz presumir – causalidade indireta – que aquela causa decorreu, exclusiva ou concorrentemente
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
I - As obrigações impostas ao recorrente no artº 412º, nº 3 e
Relator: ARMANDO AZEVEDO
caso de a convicção do tribunal em matéria de facto se ter baseado decisivamente na confissão integral e sem reservas do arguido, ainda que reforçada pela prova documental e pericial ... constante dos autos, o recurso do arguido, na parte em que pretende discutir os factos constitui, de certo modo, um venire contra factum proprium. II- A violação de normas contraordenacionais
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.No recurso sobre a matéria de facto a motivação deve conter os concretos pontos de facto que o recorrente considera incorrectamente julgados, com especificação das provas que imponham outra decisão ... agressão actual, isto é, estar a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente; ilícita, ou seja, não ter o agressor direito a infligir ou a praticar a agressão, só evitável
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
condenação do demandado civil a indemnizá-lo pelos prejuízos decorrentes da prática de um ilícito penal. II – Consequentemente, o direito de o lesado sustentar e provar o pedido de indemnização ... casos de absolvição na vertente penal, a procedência da impugnação da matéria de facto descrita na sentença recorrida nunca poderá conduzir à revogação daquele veredicto
Relator: MOREIRA DO CARMO
decisão da matéria de facto, sob pena de violação do disposto no art. 5º, nº 1, do NCPC; se tiverem a natureza de factos principais concretizadores ou complementares e resultarem ... exercício do respectivo contraditório. 4. O julgador só se pode afastar e postergar os factos relatados pelos peritos e as suas conclusões, tecnicamente fundamentadas, oriundas da valoração dos mesmos