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Relator: MOREIRA DO CARMO
NCPC), outra é um eventual vício da decisão da matéria de facto, por indevida fundamentação de factos essenciais (art. 662º, nº 2, d), de tal código), realidades diferentes, contudo ... factos que se pretendem sejam dados por provados tiverem, a natureza de principais essenciais e não foram alegados pela parte respectiva não podem ser considerados em impugnação da decisão
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
todos os meios de defesa a cargo do R, seja através da impugnação dos factos (essenciais) alegados pelo A na p.i., seja pela invocação de factos consubstanciadores de exceções pertinentes
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
levada à matéria de facto, e nela discriminada como provada ou não provada, a factualidade relativa aos factos essenciais que constituem a causa de pedir. IV - Para se concluir ... não, fundamentadas, impõe-se levar ao probatório o seu teor. V - Não tendo tais factos sido levados ao probatório e não constando do processo todos os meios de prova
Relator: ANA PINHOL
imputada ao arguido, pelos que os factos que importa descrever sumariamente na decisão de aplicação da coima não são senão os factos essenciais que integram o tipo de ilícito
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prova relevantes para a fixação da matéria de facto são aqueles que se apresentem como potencialmente úteis para a decisão dos factos necessitados de prova, entendendo-se estes como ... meios de prova não só pode, como deve, incidir não apenas sobre os factos essenciais que, directa e nuclearmente se reportem ao objecto do processo, entendido este tanto na perspectiva
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
foro laboral, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto deve observar o cumprimento dos deveres primários e essenciais que integram o núcleo duro do ónus de especificação, onde ... incluem a identificação dos concretos pontos de facto de que se discorda e a resposta alternativa proposta (art. 640º, 1, al.s a) e c), CPC). 3- Quer a não apresentação
Relator: ELISABETE VALENTE
procedendo à enunciação dos fundamentos de facto e/ou de direito que constituem as premissas essenciais do encadeamento lógico que conduzirá à pretendida alteração ou a anulação da decisão recorrida
Relator: TÁVORA VÍTOR
requisitos essenciais à procedência da acção que terão obrigatoriamente de ser alegados pela parte a fim de que sobre eles possa recair a actividade probatória. 3. Os factos vertidos
Relator: CARVALHO MARTINS
não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica. 3.- Do n.° 2 do art. 630 CPC extrai ... princípios da igualdade ou do contraditório, quer com a aquisição processual de factos, quer com a admissibilidade de meios probatórios. 4.- A decisão proferida no uso legal de um poder
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
obrigação estabelecida na lei, quando o que está em causa, em termos essenciais, é afastar a ideia de que tais rendimentos estão sujeitos a tributação, nomeadamente, como referem os Recorrentes ... passou então a recair sobre os Recorrentes o ónus da prova da inexistência dos factos tributários ou de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável efectuada, sendo que para
Relator: JORGE ANTUNES
feita com pleno cumprimento do princípio do contraditório. II - Na sua essência, o recurso é um remédio jurídico, o que significa que a reapreciação de segmentos decisórios, por um tribunal ... possibilidade de reapreciação dessa decisão, com base na matéria de direito e de facto de que se serviu ou podia servir a decisão impugnada, pré-existente, pois, ao recurso
Relator: BRÍZIDA MARTINS
correcção pelas instâncias de recurso. 3.Os poderes para alteração da matéria de facto conferidos ao tribunal de recurso constituem apenas um remédio a utilizar nos casos em que os elementos ... prevenção geral e especial, bem como o grau de culpa do arguido – vectores essenciais à determinação da medida da pena 6.Pena que sem implicar para o condenado um sacrifício insuportável