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Relator: SÍLVIA PIRES
registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida – al. b), n.º 1 do artº 640º do nCPC ... invocar os depoimentos que, na sua perspectiva, têm virtualidade para modificar a decisão da matéria de facto, por não se apresentarem como credíveis, não dá satisfação à exigência contida naquela
Relator: ALICE SANTOS
Quando o recorrente impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto deve especificar, além do mais “as provas que impõem decisão diversa da recorrida”, devendo tal especificação fazer ... daquele ónus acarreta a impossibilidade de o tribunal de recurso modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto. III - Se a motivação do recurso não contiver conclusões ou destas
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
matéria de facto não pode ser modificada. II - Em princípio,nãoésuficienteespecificar, como provas que impõem decisão diversa, apenas algumas das que constam na sentença como fundamento do facto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
facto assume um caráter instrumental na medida em que visa modificar o julgamento operado sobre os factos que se consideram incorretamente julgados para, face à nova realidade fática (resultante daquela
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
recurso, se o recorrente aceita que outros factos não se provaram, e se limita a dizer, naquelas conclusões, que a matéria de facto dada como provada, é insuficiente para condenar ... art.o 431º, al. b), do C. P. Penal, a matéria de facto não pode ser modificada em recurso
Relator: CRUZ BUCHO
suportes técnicos que documentem a sua discordância quanto ao decidido quanto à matéria de facto” (Ac. do STJ de 15-7-2004, procº nº 2360/04-5ª). IV – Note ... considerou incorrectamente julgados, consequentemente, estando esta Relação impossibilitada de modificar a decisão proferida sobre a matéria de facto, a tanto se limitando o recurso, é manifesta a improcedência do mesmo
Relator: OLIVEIRA MENDES
parte relativa à impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto, por impossibilidade do Tribunal modificar aquela decisão (al. b) do artº 431º do C.P.Penal). II - Não impondo
Relator: EDUARDO AZEVEDO
matéria de facto, em primeira instância e em recurso, cinge-se aos relevantes para a boa decisão da causa. 4- Sendo impugnada a decisão relativa a outros factos não ... decisão da matéria de facto em diversos meios de prova e o mesmo ocorrendo com a pretensão recursiva de a modificar, a impossibilidade de no recurso se valorar um desses
Relator: MAIO MACÁRIO
ónus de, ao invocar as razões que fundam a sua pretensão de ver modificada uma decisão que reputa de incorrecta, indicar de forma precisa e expressa os vícios ... discordãncia, sob pena de rejeição do recurso. I1 - Tendo o arguido conhecimento dos factos pelos quais se encontrava acusado e deles, em pleno, se pode defender, é irrelevante um mero
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
Quando se recorre da matéria de facto e não se especifica qual o ponto ou pontos dela que se considera incorrectamente julgada, não se especificam as provas que impõem decisão ... tribunal de recurso modificar tal matéria (artigos 412º nº3 e 4 e 431º al. b) do CPP) devendo ter-se por fixada a matéria de facto da 1ª instância
Relator: ROSA MARIA COELHO
ónus de, ao invocar as razões que fundam a sua pretensão de ver modificada uma decisão que reputa de incorrecta, indicar de forma precisa e expressa os vícios ... pedido. VI - A prova testemunhal considerada em sede de recurso sobre a matéria de facto é a que serve de base à decisão impugnada, não relevando as declarações prestadas durante
Relator: ARAÚJO FERREIRA
certo que as alegações de recurso não poderão ter a virtude de ampliar ou modificar a causa de pedir. II - Tendo a Ré prestado o que entendia estar obrigada ... recebimento e de que a exonera de todas as responsabilidades que respeitem ao facto causal de tal obrigação, conferindo-lhe plena e total quitação, não pode o credor razoavelmente contar
Relator: HÉLDER ALMEIDA
exercício da sua competência própria em matéria de facto, à Relação não lhe incumbe efectuar um novo julgamento, mas, diferentemente, fiscalizar, sindicar, o julgamento efectuado pela 1ª instância e, mercê ... correctas em face dos elementos convocáveis (coligidos) e, portanto, de confirmar ou exautorar e modificar. Ao fim e ao resto, controlar se o convencimento alcançado pelo julgador, e expresso
Relator: Francisco Rothes
como meios de impugnação das decisões dos tribunais inferiores que são, têm como escopo modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal ... falta de apresentação do original do contrato-promessa, do qual estaria cópia nos autos, facto este também não correspondente à realidade. III - É controvertida na jurisprudência a questão de saber
Relator: JORGE ARCANJO
tiver sido possível até esse momento; (2) se os documentos se destinarem a provar factos posteriores aos articulados ou cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior ... acção, sendo este regime agora aplicável ao vendedor de imóvel que o tenha construído, modificado ou reparado